O Governo Federal depositou judicialmente, no mês de dezembro, R$ 90,7 bilhões destinados ao pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em todos os estados e Distrito Federal. Este movimento ocorreu após o Supremo Tribunal Federal (STF) atender ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para regularizar o estoque da dívida, marcando uma resposta contundente a uma herança de débitos não pagos pelo governo Jair Bolsonaro (PL), que ultrapassava a marca de R$ 94 bilhões.
A medida, anunciada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, visa atender aposentados, servidores públicos e empresas que aguardavam o pagamento decorrente de decisões judiciais. Do montante total, a Justiça Federal já liberou R$ 27,7 bilhões para quitar débitos com aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Os precatórios, ordens judiciais para inclusão no orçamento de valores devidos pelo governo, têm sua destinação especificada neste aporte. Cerca de R$ 49 bilhões serão direcionados ao pagamento de precatórios alimentares, abrangendo salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários, indenizações por morte ou invalidez, entre outros.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, assegurou durante coletiva à imprensa que todos os precatórios foram pagos, destacando a importância da solução combinada com o STF. Ele ressaltou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunicou o andamento regular do pagamento, indicando que todos os credores que sofreram com o calote no ano anterior poderão receber seus direitos.
O cenário político também viu uma reviravolta com o STF reconhecendo a inconstitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional 23/01, conhecida como “PEC dos Precatórios”, que permitia a postergação do pagamento desses passivos até 2027. Essa decisão representou uma retomada da regularidade no pagamento dos precatórios federais, interrompida durante a gestão anterior.
Ainda segundo Haddad, a União, antes desse episódio, nunca havia deixado de cumprir com o pagamento dos precatórios. Para garantir os recursos necessários, o Governo Federal editou uma Medida Provisória no valor de R$ 93,1 bilhões, destinada aos ministérios da Previdência Social, da Saúde, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, além de outros encargos financeiros da União.
O Conselho da Justiça Federal (CJF) tem a previsão de distribuir os R$ 27,2 bilhões liberados pela Justiça Federal para os tribunais regionais federais até o final desta semana. Isso significa que, de acordo com o cronograma de cada tribunal, esses recursos devem estar disponíveis para saque já em janeiro de 2024.
Dessa quantia, R$ 2,2 bilhões serão destinados às RPVs de até 60 salários mínimos, beneficiando 132 mil pessoas que ganharam 101 mil processos. Os outros R$ 25 bilhões são referentes aos precatórios que deixaram de ser pagos no governo anterior. Para acompanhar a situação do precatório ou RPV, os credores podem consultar diretamente o advogado responsável pela causa ou acessar o site do Tribunal Regional Federal (TRF) responsável pelo processo, utilizando o número do CPF, registro do advogado na OAB ou o número do processo judicial.
