O Ministério Público Federal (MPF), em conjunto com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), a Defensoria Pública da União (DPU), a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPES) e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), publicou edital de chamamento público para seleção de pessoa jurídica que ficará responsável pela coordenação metodológica das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) que auxiliam as populações atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG). A tragédia deixou 19 pessoas mortas, devastou o Rio Doce e atingiu cidades mineiras e capixabas, em novembro de 2015.
O processo seletivo foi negociado no âmbito do Termo de Ajustamento de Conduta Governança (TAC/GOV) com a mineradora Samarco, de propriedade da BHP Billiton e da Vale, para contratação de entidade que atuará tanto na gestão das Comissões Locais de Atingidos quanto no suporte para fiscalização das ATIs já atuantes e a contratação de ATIs para os territórios em que as pessoas atingidas pelo rompimento da barragem ainda não tiveram seu direito assegurado.
Entre as atividades da entidade a ser selecionada estão a contratação e o credenciamento das ATIs; o acompanhamento e a elaboração do diagnóstico sobre a metodologia; a avaliação dos mecanismos de reclamações e queixas; a elaboração do plano de ação para os territórios que ainda não estão amparados por ATIs e o envio de relatórios trimestrais e ao fim do projeto.
O edital é composto das fases de inscrição e apresentação dos documentos obrigatórios e da proposta; análise dos documentos obrigatórios, de caráter eliminatório; avaliação da proposta, dos requisitos institucionais e do menor preço, de caráter eliminatório e classificatório. A pessoa jurídica terá o prazo máximo de dois anos para a execução do projeto, cujo custo não poderá exceder o valor disposto na proposta apresentada.
Para participar, as entidades interessadas devem, no período de 22 de janeiro a 5 de fevereiro deste ano, enviar por correio eletrônico para as Instituições de Justiça indicadas no edital o formulário de inscrição, os documentos obrigatórios e a respectiva proposta, além de apresentar os requisitos institucionais exigidos no termo de referência constante no edital. A escolha da pessoa jurídica será homologada pela 4ª Vara Cível e Agrária da Subseção Judiciária de Belo Horizonte (TRF6).
Todas as informações pertinentes ao Termo de Ajustamento de Conduta Governança (TAC/GOV) podem ser acessadas no sítio eletrônico do Ministério Público Federal.
Assessorias Técnicas Independentes – As Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) são direito das pessoas atingidas por desastres com barragens e são feitas por equipes compostas por profissionais qualificados que trabalham para propiciar a participação ativa, efetiva e informada das comunidades atingidas nos processos de reparação, permitindo o estabelecimento de condições equiparadas nas negociações entre comunidades de atingidos e as empresas mineradoras. As ATIs são fundamentais no processo de reparação de danos, uma vez que fornecem informações para as comunidades e apresentam contribuições às instituições de Justiça (IJs) com informações para instruir o processo.
Lista de ATIs atuantes
Cáritas Diocesana de Itabira: territórios 1 (Rio Casca e Adjacências), 2 (Região de Influência do PES o Rio Doce e Zona de Amortecimento).
Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social – Aedas: territórios 3 (Vale do Aço), 6 (Conselheiro Pena), 7 (Resplendor e Itueta), 8 (Aimorés).
Cáritas Diocesana de Governador Valadares: território 4 (Governador Valadares, Ilha Brava, Baguari e Alpercata).
Centro Agroecológico Tamanduá – CAT: território 5 (Tumiritinga e Galileia).
Associação de Desenvolvimento Agrícola Interestadual – Adai: territórios 9 (Baixo Guandu), 10 (Colatina e Marilândia), 13 (Regência), 14 (Povoação – distrito ao leste de Linhares), 15 (Linhares – distritos Areal, Barra Seca, Pontal do Ipiranga e o Assentamento Sezínio Fernandes de Jesus), 16 (Macrorregião Litoral Norte Capixaba – Conceição da Barra, São Mateus).
Associação dos Pescadores e Extrativistas e Remanescentes de Quilombo do Degredo – ASPERQD: território 17 (Degredo).
Territórios ainda sem atuação de ATIs:
Território 11 (Aracruz e Serra).
Território 12 (Territórios Indígenas – Tupiniquim, Comboios, Caieiras Velha II).
Território 18 (Território Indígena Krenak).
Território Rio Doce e Santa Cruz do Escalvado (Rosa Fortini foi a ATI escolhida).
Território Barra Longa (Aedas foi a ATI escolhida).
Processo 1003050-97.2020.4.01.3800
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