Na sessão desta quarta-feira (22), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a ouvir os argumentos das partes e dos terceiros interessados em ação que pede o reconhecimento de violação sistemática dos direitos fundamentais da população negra do país. O julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 973, de relatoria do ministro Luiz Fux, prosseguirá na sessão desta quinta-feira (23), com o restante das manifestações. Os votos serão apresentados em sessão a ser marcada posteriormente.
Ações e omissões
Na ação, sete partidos (PT, PSOL, PSB, PCdoB, Rede Sustentabilidade, PDT e PV) apontam ações e omissões do Estado que, a seu ver, culminam na violação dos direitos constitucionais à vida, à saúde, à segurança e à alimentação digna da população negra. Os pedidos da ação incluem a elaboração e a implementação, pelo Estado brasileiro, de um Plano Nacional de Enfrentamento ao Racismo Institucional e à Política de Morte à População Negra.
Fome e pobreza
Da tribuna, advogados dos partidos requerentes reiteraram que a ação busca reivindicar uma outra possibilidade de vigência da Constituição no Brasil, que se comprometa, de fato, com a inclusão e garantia de direitos a todas as pessoas.
A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu o reconhecimento da violação contínua e sistemática dos direitos fundamentais da população negra ao longo de toda a história do Brasil e afirmou que a União se compromete a elaborar, em prazo razoável, um plano nacional de enfrentamento ao racismo institucional. A coordenadora-geral do Departamento de Acompanhamento Estratégico da Secretaria-Geral de Contencioso da AGU, Alessandra Lopes da Silva Pereira, listou iniciativas do Estado empreendidas a partir da criação, este ano, do Ministério da Igualdade Racial.
Interessados
Representantes da Clínica de Direitos da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, do Instituto Referência Negra Peregum, da Organização Criola, da Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas, da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas, do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, do Educafro e do Conectas Direitos Humanos também se manifestaram pelo reconhecimento do chamado estado inconstitucional de coisas em relação ao tema.
Nas manifestações, foi destacada a política de morte por racismo que alcança o direito à vida das comunidades tradicionais e quilombolas em razão da ausência de políticas públicas efetivas que cheguem a esses territórios.
Os representantes ressaltaram, ainda, a alta e crescente letalidade de pessoas negras em decorrência da violência policial, o hiperencarceramento de jovens negros pela política de drogas, a necessidade de implementação de um protocolo no sistema judiciário com perspectiva racial e da mudança de paradigma na forma como mulheres negras são reconhecidas pelo estado brasileiro.
