O Ministério Público Federal (MPF) quer que a Justiça determine o repasse imediato de R$ 10 milhões da União à prefeitura de Guarulhos (SP) para o custeio de medidas que proporcionem o acolhimento digno de afegãos acampados no aeroporto internacional do município. O local tem sido palco de uma crise humanitária desde o ano passado, quando refugiados do país asiático passaram a ocupar o mezanino do Terminal de Passageiros 2. O MPF destaca que a União vem descumprindo sua atribuição de articular as ações necessárias para oferecer condições básicas aos imigrantes assim que eles aportam em território nacional.
O pedido de repasse faz parte de uma ação civil pública ajuizada nesta terça-feira, 19. A quantia requerida é suficiente para manter um alojamento de 200 pessoas durante um ano em local apropriado para recebê-las, com a disponibilização de refeições, itens de higiene, vestuário e atendimento profissional de assistência social, tradução bilíngue, entre outros serviços e despesas imprescindíveis.
A estimativa baseia-se num relatório da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social de Guarulhos e representa um custo inferior ao de medidas isoladas que o governo federal adotou até agora para lidar com a situação dos afegãos. Além do envio de recursos, o MPF pede que a União seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, também no valor de R$ 10 milhões.
Neste mês, a administração do aeroporto indicou a presença de 150 afegãos no acampamento improvisado. Nos últimos 16 meses, esse contingente variou e chegou a desaparecer em alguns períodos, graças a ações pontuais, sobretudo de órgãos municipais e entidades da sociedade civil. Porém, sem uma iniciativa estruturada para atender os refugiados, o problema manteve-se desde o início da crise humanitária no terminal.
Crise humanitária – Os sucessivos voos vindos do Afeganistão trouxeram muitos cidadãos despojados de condições mínimas para se estabelecerem aqui. A partir de 2021, o governo brasileiro concedeu milhares de vistos provisórios de acolhimento a afegãos que procuravam fugir do regime fundamentalista do Talibã, restaurado no país natal. Na prática, a medida humanitária restringiu-se à concessão de permissão para ingresso no Brasil. Sem ter para onde ir nem contar com nenhum tipo de auxílio na chegada, os refugiados não viram alternativa senão permanecer no aeroporto.
As condições do acampamento são severas. Os afegãos não têm acesso a alimentos ou itens de higiene e dependem da ajuda de organizações assistenciais e de ações da prefeitura de Guarulhos para sobreviver. Boa parte do grupo é formada por crianças e idosos, muitos deles doentes. Não bastasse a fome, a sede e os problemas de saúde, as barreiras de comunicação reduzem ainda mais as perspectivas dos estrangeiros, uma vez que não há intérpretes para auxiliá-los.
Atuação do MPF – O MPF tem empreendido esforços na busca de saídas para o impasse desde agosto de 2022, quando os primeiros imigrantes se instalaram no aeroporto. A instituição já realizou 11 reuniões com autoridades de diferentes esferas, entidades civis e organismos internacionais e vem cobrando a atuação do poder público. Os encontros resultaram em iniciativas emergenciais de alojamento dos afegãos à medida que o grupo acampado crescia, entre outras ações pontuais. A resistência da União em assumir seus deveres legais, no entanto, impediu o alcance de soluções definitivas.
É papel do governo federal organizar e articular as providências necessárias para o acolhimento digno de migrantes em situação de vulnerabilidade decorrente de crises humanitárias. A atribuição é prevista na Lei nº 13.684/2018, que instituiu o Comitê Federal de Assistência Emergencial (CFAE), e no decreto que a regulamenta. Essa atuação já se deu, por exemplo, durante a chamada Operação Acolhida, de auxílio a venezuelanos que vieram para o Brasil devido às condições socioeconômicas do país vizinho. Já no caso dos afegãos, nenhuma iniciativa no âmbito do CFAE foi empreendida até o momento.
“Enquanto a União não assume suas responsabilidades na articulação das ações, é urgente o repasse do valor requerido para o acolhimento digno dos afegãos. Do contrário, esses refugiados permanecerão sob condições desumanas no aeroporto e sujeitos a ocorrências ainda mais graves. Idosos doentes podem morrer por falta de assistência médica, crianças correm o risco de ser raptadas por organizações criminosas voltadas ao tráfico de pessoas. A situação exige uma solução imediata”, ressaltou o procurador da República Guilherme Rocha Göpfert, autor da ação do MPF.
O número da ação é 5011916-91.2023.4.03.6119. A tramitação pode ser consultada em https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam.
