A procuradora-geral da República, Elizeta Ramos, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, contra o art. 216, § 2º, do Código Penal Militar, inserido pela Lei 14.688, de 20/09/2023, que fixa pena inferior para o crime de injúria racial e homotransfóbica em relação à punição prevista na Lei do Racismo (Lei 7.716,…
Em mais uma atuação no âmbito do inquérito que apura a responsabilidade e participação do Banco do Brasil na escravidão, o Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro (PRDC/RJ), abriu consulta pública sobre o tema. Durante 60 dias, a população em geral, as entidades e…
O número de denúncias de tortura, castigos, maus-tratos, ameaças e outras violações de direitos sofridas por pessoas encarceradas triplicou de janeiro a julho deste ano. O período coincide com os primeiros meses do governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) no estado de São Paulo. Segundo a Defensoria Pública estadual, foram relatados 211 casos, correspondentes a…
Agenda do Poder O ex-bombeiro Maxwell Simões Corrêa, o Suel, prestou depoimento na tarde de ontem (1) na 4ª Vara Criminal do Rio no processo em que é réu por homicídio e receptação no caso Marielle Franco. Ele negou fatos narrados pelo ex-policial militar Elcio de Queiroz em delação premiada. Segundo as investigações, Maxwell era…
O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, na sessão plenária desta quarta-feira (29/11), processo que avaliou as causas das vulnerabilidades socioambientais que têm afetado a saúde dos povos indígenas, em especial dos Yanomami. A auditoria foi realizada de janeiro a julho de 2023 e abrangeu a gestão do Ministério da Saúde entre os anos de 2018…
Jota A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a prescrição de uma ação indenizatória proposta contra o coronel reformado Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra. Por 3 votos a 2, o colegiado negou provimento ao Recurso Especial 2.054.390, ajuizado pela família do jornalista Luiz Eduardo Merlino, morto em 1971 no Destacamento de Operações e Informações –…
