Os cidadãos brasileiros têm direito à proteção e inviolabilidade de dados, bem como à preservação da vida privada, da intimidade, da imagem e da honra. Para assegurar que esse princípio garantido pela legislação seja cumprido, o Ministério Público Federal (MPF) entrou, como coautor, em ação civil pública proposta pelo Instituto Sigilo para que a Serasa…
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, defendeu medidas severas de combate ao uso criminoso de inteligência artificial (IA) no período eleitoral que se aproxima. Ele defendeu punições para candidatos que usarem a ferramenta para produzir informações falsas. “Há a necessidade de sanções severas para que aqueles…
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (4) abrir inquérito para investigar o deputado federal André Janones (Avante-MG) pelos crimes de associação criminosa e peculato. Fux estabeleceu prazo de 60 dias para realização das diligências. A investigação foi solicitada na sexta-feira (1°) pela Procuradoria-Geral da República (PGR) após reportagens jornalísticas…
A procuradora-geral da República, Elizeta Ramos, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, contra o art. 216, § 2º, do Código Penal Militar, inserido pela Lei 14.688, de 20/09/2023, que fixa pena inferior para o crime de injúria racial e homotransfóbica em relação à punição prevista na Lei do Racismo (Lei 7.716,…
O ex-presidente Jair Bolsonaro alegou, por meio de sua defesa, que “jamais” pretendeu ficar com os presentes que recebeu e não faziam parte de seu acervo privado. Além dessa alegação, os advogados pedem ao Tribunal de Contas da União (TCU) que sejam adotados os mesmos critérios usados na análise de acervos de outros ex-presidentes, como…
