Um acervo arqueológico e etnográfico pertencente à União está no meio da disputa judicial dos credores (massa falida) do antigo Banco Santos, cuja falência foi declarada em 2005. Acolhendo manifestação do Ministério Público Federal (MPF), a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo determinou que peças adquiridas irregularmente pelo banco sejam restituídas…
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para acompanhar as providências adotadas pela administração pública federal para assegurar o cumprimento do percentual mínimo de pessoas negras nos cargos comissionados, previsto no Decreto nº 11.443, de 21 de março de 2023. A norma estabelece que, até 31 de dezembro de 2025, ao menos 30% dos…
Em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal reconheceu que as empresas Oi Móvel e Elsys Equipamentos Eletrônicos fizeram publicidade enganosa ao comercializarem o plano de TV por assinatura denominado ‘Oi TV Livre HD’ e as condenou a alterar toda publicidade do serviço e informar corretamente o prazo de validade…
A liminar concedida pela Justiça Federal na última quinta-feira, dia 30, determinando a divulgação da atualização do mapa de linhas prioritárias da Defesa Civil e a inclusão dos novos imóveis no Programa de Compensação Financeira da Braskem, atendeu aos pedidos feitos pelos Ministérios Públicos Federal (MPF) e do Estado de Alagoas (MPAL) e pela Defensoria…
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem tentado sem sucesso intimar o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) para responder a uma queixa-crime relacionada a um discurso proferido em julho deste ano, quando comparou o que chamou de “professores doutrinadores” a traficantes de drogas durante um evento a favor da liberalização do uso de armas de fogo…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que as operadoras de plano de saúde são obrigadas a cobrir as cirurgias necessárias para a mudança de sexo. Os cinco ministros que compõem a turma, especializada em Direito Privado, deram ganho de causa a Ana Paula Santos, de Uberaba, confirmando decisões judiciais…
