O Programa “AGU Recupera” – criado para adotar medidas jurídicas de proteção dos biomas e do patrimônio cultural brasileiros – obteve o primeiro êxito desde sua criação, com o bloqueio liminar de R$ 21 milhões em bens do proprietário de uma fazenda responsável pelo desmatamento de mais de 1,5 mil hectares inseridos em área de reserva legal na Floresta Amazônica.
O imóvel está localizado no município de Santa Cruz do Xingu (MT) e já havia sido objeto de autuação pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em 2008, quando ficou constatada a destruição ilegal de 930 hectares de vegetação nativa.
Embora a área tenha sido embargada e o proprietário multado, o Ibama constatou que, ao longo dos anos, o dano ambiental não só permaneceu como foi ampliado. Diante disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com uma ação civil pública (nº 1001987-40.2020.4.01.3605), com pedido de tutela de urgência, a fim de conter, o quanto antes, o aprofundamento dos danos ambientais.
Inicialmente, a Vara Federal Cível e Criminal de Barra do Garças (MT) negou a concessão da liminar por considerar que, em outro processo judicial, o infrator teria indicado a celebração de um projeto de recuperação de área degradada perante o órgão ambiental estadual. Entretanto, a AGU demonstrou que, em consulta realizada no site da Secretaria do Meio Ambiente do Mato Grosso, não foi localizado qualquer termo de compromisso vigente. Foi verificado, na realidade, que a autorização provisória de funcionamento rural anteriormente obtida – que, de qualquer forma, não poderia contemplar área de reserva legal – havia sido cancelada.
O juízo acolheu os argumentos apresentados pela AGU e reconsiderou a decisão anterior, determinando a indisponibilidade de quase R$ 21,2 milhões em bens do proprietário do imóvel – valor que deverá ser utilizado para recomposição do meio ambiente, ao final do processo –, além da proibição imediata de exploração da área desmatada, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
“Com efeito, os documentos apresentados trazem indícios suficientes da prática de danos ambientais pelo requerido, consistentes na destruição da vegetação nativa sem autorização da autoridade ambiental. Dessa forma, o requerido vem exercendo atividade econômica de forma contrária às normas que regem a matéria, causando degradação ambiental”, resumiu a decisão. federal.
Prioridade
Integrantes do AGU Recupera participaram nesta quarta-feira (10/05) de uma reunião virtual de alinhamento. Responsável pela coordenação do projeto, a procuradora Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente, Mariana Barbosa Cirne, assinalou que a prioridade para os próximos meses será, além da propositura de novas ações em face de mais infratores ambientais, o acompanhamento de 38 ações civis públicas da União no âmbito das quais não foram obtidas, até o momento, medidas liminares para salvaguardar o meio ambiente.
“A ideia do AGU Recupera é trabalhar com estratégia, para que a gente consiga articular a atuação da política pública ambiental com a advocacia pública (…). Estamos empenhados em propor ações e fazer uma métrica para verificar as melhores estratégias, organizar as teses de fragilidade, entender o que funciona com o Judiciário e o que não tem funcionado, entender como remodelar. A ideia é trazer a sensibilização [aos magistrados] acerca da pauta ambiental. (…) É muito importante a gente mostrar que uma medida judicial concedida pode mudar uma realidade que está há tanto tempo sem ser recomposta”, disse.
Já a procuradora federal Gabriela Ayres Furtado, que coordenava a Força-Tarefa em Defesa da Amazônia – absorvida pelo AGU Recupera – e agora é coordenadora operacional do novo programa, detalhou durante a reunião a dinâmica da propositura de ações ambientais e como é feito o acompanhamento processual de cada uma delas. “Qual o grande diferencial do projeto como um todo? (…) É a forma quase artesanal com que a gente trabalha. (…) Não é novidade a existência de ações civis públicas de reparação de danos. O que faz esse projeto ser tão vencedor é a dedicação de todo mundo que trabalha e se dedica”, observou.
