Advocacia-Geral da União (AGU) já garantiu na Justiça o ingresso de mais de R$110,4 milhões aos cofres públicos, decorrentes de acordo firmado entre a Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda (Unimed Rio) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em abril deste ano.
A quantia se refere a débitos de multas por infração a dispositivos da Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e valores de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A transação firmada com a cooperativa permitiu a obtenção de um montante considerado de difícil recuperação, tendo em vista a situação econômica da pessoa jurídica. Os créditos transacionados estão sendo cobrados em 1.112 execuções fiscais.
O montante de R$ 110,4 milhões, que já foi convertido em renda – isto é, quando o valor depositado judicialmente efetivamente entra nos cofres da ANS –, refere-se à entrada prevista no acordo, de um total de R$ 134,4 milhões. O saldo remanescente, que totaliza o valor de R$ 76,8 milhões, será pago em 84 parcelas, iguais e sucessivas.
A operacionalização das conversões e controle dos processos judiciais envolvidos no acordo está a cargo do Núcleo de Acompanhamento Especial da Divisão de Cobrança Judicial da Procuradoria-Regional Federal da 2ª Região (PRF2).
Segundo a procuradora federal Gisela de Castro Pires, integrante do Núcleo, “a transação permitiu a recuperação do crédito público de forma célere, com a conversão em renda e a suspensão de um número expressivo de processos de execução fiscal, bem como a extinção dos embargos à execução correlatos, contribuindo para a redução da litigiosidade”.
A PRF2 integra a Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.
