– Foto: Renato Menezes/AscomAGU
Adefesa da democracia, a preservação do meio ambiente, a proteção aos cofres públicos e a promoção da segurança jurídica se destacaram entre as principais atuações da Advocacia-Geral da União (AGU) no ano de 2023. Os resultados alcançados nesses e em outros temas prioritários foram apresentados em balanço anual apresentado nesta sexta-feira em formato de documento e vídeo.
Ao longo do ano, a AGU ingressou com sete ações judiciais para responsabilizar os envolvidos com os atos golpistas de 8 de janeiro. Na ação de maior valor, é cobrado R$ 100 milhões em danos morais coletivos de participantes do ataque às instituições na Praça dos Três Poderes. Além disso, a AGU elaborou parecer estabelecendo o entendimento de que empresas e pessoas físicas envolvidas nos atos podem ser proibidas de participar de licitações e celebrar contratos com a administração pública.
Em outra frente de atuação, a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, criada este ano, promoveu um conjunto de ações judiciais e extrajudiciais para combater desinformação sobre políticas públicas e autoridades.
O fortalecimento do regime democrático também foi o objetivo do lançamento, em setembro, do Observatório da Democracia, centro de estudos que vai produzir relatórios, debates e publicações acadêmicas com o objetivo de elaborar diagnósticos e promover debates qualificados sobre a manutenção do equilíbrio democrático no país.
Meio ambiente
A defesa do meio ambiente recebeu atenção especial na AGU a partir da criação da Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente (Pronaclima) e da instituição da equipe especializada a AGU-Recupera, com a atribuição de adotar medidas jurídicas de proteção aos biomas brasileiros. As iniciativas levaram a atuações como a proposição de 765 ações para cobrar R$ 628 milhões de infratores ambientais, a maioria responsável por danos à Amazônia. As ações foram apresentadas no Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado em 5 de junho.
Em março, dois pareceres aprovados pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, deram segurança jurídica para a continuidade da cobrança de pelo menos R$ 29,1 bilhões em multas ambientais aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Posteriormente, em novembro, o entendimento foi acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) durante julgamento de recurso interposto pela AGU contra decisão que havia beneficiado infrator ambiental.
Cofres públicos e ambiente de negócios
A atuação da AGU garantiu economia aos cofres públicos e fortaleceu a segurança jurídica no ambiente de negócios. Ação da AGU julgada favoravelmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a abertura de crédito extraordinário para a quitação de precatórios, evitando que o estoque dos títulos se acumulasse até o valor estimado de R$ 250 bilhões, montante que deveria ser pago em 2027 pela União caso o regime de pagamento que estabelecia um teto anual permanecesse vigente.
Em três discussões tributárias analisadas pelo STF e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a AGU obteve um impacto favorável aos cofres públicos de R$ 210 bilhões.
A lista inclui o reconhecimento da exigibilidade das contribuições sociais PIS e Cofins sobre receitas financeiras de instituições financeiras e corretoras de ativos mobiliários (R$ 115 bilhões); o entendimento de que a União pode incluir na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incentivos fiscais de ICMS (R$ 90 bilhões); e a suspensão da eficácia de quaisquer decisões judiciais que tenham afastado a aplicação do Decreto nº 11.374, de 1º de janeiro de 2023, que restabeleceu alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins vigentes desde 2015 (R$ 5,8 bilhões).
Em novembro, foi instalada a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios, composta por 14 entidades representativas de segmentos econômicos e da sociedade civil, com o objetivo de identificar situações de incerteza jurídica e propor soluções que incentivem os investimentos no país.
Redução da litigiosidade
A redução da litigiosidade também foi uma diretriz prioritária para a AGU em 2023. Até agosto, o número de acordos celebrados pela instituição havia crescido 142% em relação ao mesmo período do ano passado.
Os dados englobam conciliações feitas, por exemplo, no âmbito de ações judiciais movidas por cidadãos para pleitear o pagamento de algum benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como aposentadoria e pensão. Grande parte envolve, também, conciliações em ações movidas por categorias de servidores públicos para receber valores devidos pela União ou por entidades públicas federais.
Educação
Em conjunto com o Ministério da Educação, a AGU celebrou acordos com Ceará, Maranhão e Rio Grande do Norte que possibilitarão agilizar o repasse de um total de quase R$ 2 bilhões para serem aplicados na educação dos entes.
A quantia era discutida em ações que tramitavam há cerca de 20 anos no STF, envolvendo o complemento de repasses que a União fazia aos estados durante a existência do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A União ainda negocia acordos com outros sete estados (Alagoas, Amazonas, Bahia, Minas Gerais, Pará, Pernambuco e Sergipe).
No total, mais de R$ 9 bilhões para a educação podem ser disponibilizados por meio da iniciativa. Outros R$ 535 milhões foram garantidos por meio de acordos com 26 municípios que também discutiam na Justiça repasses do Fundef.
Diversidade e inclusão
O compromisso com a igualdade racial também esteve presente em diversas outras iniciativas da instituição ao longo do ano. Em parceria com o Ministério da Igualdade Racial, a AGU lançou o programa Esperança Garcia, que irá conceder bolsas de estudo para candidatos negros se prepararem para concursos da advocacia pública.
Outra iniciativa conjunta entre os órgãos é o JurisRacial, que funcionará como um repositório digital destinado a compilar e disponibilizar documentos jurídicos sobre a temática racial. A plataforma tem como objetivo dar visibilidade e trazer informações para apoiar a superação do racismo e suas múltiplas formas e manifestações.
No STF, a AGU apontou, durante o julgamento de ação que discute o racismo estrutural no país, que houve ao longo da história brasileira uma violação sistemática de direitos da população negra brasileira. A AGU alterou o posicionamento que havia sido adotado durante o governo anterior e propôs a elaboração de um Plano Nacional de Enfrentamento ao Racismo Institucional, além de apresentar aos ministros da Corte o amplo conjunto de medidas que têm sido adotadas pelo atual governo para promover a igualdade racial.
