Toffoli suspende implantação do juiz das garantias | Claudio Tognolli

Conjur – O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspendeu a implantação do juiz das garantias por 180 dias. Segundo a Lei nº 13.964/2019, apelidada de “anticrime”, o juiz das garantias deveria começar a valer a partir do dia 23 deste mês. A decisão liminar foi provocada pelas ADIs 6.298, 6.299 e 6.300.

O ministro revogou de imediato os artigos 3º-A e 3º-F. O 3º-A institui que o processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.

Já o artigo 3º-F trata especificamente do juiz das garantias. O texto afirma que “o juiz das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou ajuste de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal”.

Em parágrafo único, o artigo diz ainda que “as autoridades deverão disciplinar, em 180 (cento e oitenta) dias, o modo pelo qual as informações sobre a realização da prisão e a identidade do preso serão, de modo padronizado e respeitada a programação normativa aludida no caput deste artigo, transmitidas à imprensa, assegurados a efetividade da persecução penal, o direito à informação e a dignidade da pessoa submetida à prisão”.

O relator da ADI é o ministro Luiz Fux, que vai assumir o plantão judicial de 19 a 29 deste mês, e será empossado como presidente do Supremo em setembro deste ano.

Forma de implantação
Toffoli também suspendeu, até a deliberação pelo Plenário, o art. 3º-D, que disciplina a forma de implantação do juiz das garantias. O artigo suspenso diz:

Art. 3º-D. O juiz que, na fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências dos arts. 4º e 5º deste Código ficará impedido de funcionar no processo.
Parágrafo único. Nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados, a fim de atender às disposições deste Capítulo.’

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