(Foto: Andrea Iséki)

Proteger a integridade física e psicológica das mulheres e das famílias, em casos de denúncia de violência. Esse é o objetivo das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. Só este ano, de janeiro a junho, os Juizados Especiais contra a Violência Doméstica e Familiar do Estado do Rio de Janeiro deferiram 10.018 pedidos de medidas protetivas. O número corresponde a mais da metade dos pedidos registrados em 2017.

A juíza Luciana Fiala, titular da 5º Juizado Especial de Violência Doméstica da Capital, explica que as medidas estão previstas na lei para dar segurança às vítimas e seu descumprimento é considerado crime autônomo. “Se a medida prevê que o homem deve se afastar da mulher, ao descumprir essa ordem, ele está cometendo outro crime e pode ser preso”, alerta.

Yeda Fillizola, juíza titular do 4º Juizado Especial de Violência Doméstica, em Bangu, observa que as medidas protetivas dão tempo para que a mulher consiga um momento de tranquilidade e tempo para buscar seus direitos. “Em casos extremos, é uma proteção à vida, mas há uma série de outras questões que precisam ser resolvidas”, diz.

Por isso mesmo, explica a magistrada, as medidas antecedem a própria ação penal. A lei prevê que o deferimento dos pedidos deve ser feito em até 48 horas, mas os juizados especiais do Rio de Janeiro vêm trabalhando para reduzir esse prazo.

Uma das iniciativas nesse sentido é o Projeto Violeta, que tem como objetivo concluir o processo em até quatro horas, desde o registro da ocorrência na delegacia. “Dar mais velocidade à decisão é uma diretriz em todos os juizados, mesmo naqueles em que o Projeto ainda não foi implantado”, ressalta.

Medidas mais comuns

Uma das medidas protetivas mais comuns é a ordem de afastamento do agressor, o que pode incluir também a proibição de contato, mesmo por telefone ou aplicativos de mensagem. “Também é possível pedir o afastamento do lar para o acusado de agressão”, explica a juíza Luciana Fiala. Dependendo do caso, a Justiça pode determinar ainda busca e apreensão de arma de fogo, suspensão de visita aos filhos, entre outras medidas.

Incidência maior na Zona Oeste

A análise da concessão de medidas protetivas nos Juizados especiais do Rio de Janeiro é indicador das regiões com maior incidência de casos de violência familiar e doméstica. No primeiro semestre, os juizados da Zona Oeste (Bangu, Campo Grande, Barra e Jacarepaguá) concentraram 21,8% dos casos. Individualmente, os juizados com maior volume de medidas deferidas no período foram Leopoldina (935), Duque de Caxias (775) e Bangu (685).

Semana da Justiça pela Paz em Casa

Entre os dias 20 e 24 de agosto, o TJRJ participa da 11ª edição da Semana da Justiça pela Paz em Casa. Nesta semana, haverá um mutirão de julgamentos de processos e realização de audiências em todo o estado. A iniciativa é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizada em todos os tribunais estaduais.

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