O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, com ressalvas, as contas do presidente da República, Michel Temer, relativas ao exercício de 2017. A votação foi realizada em sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira (13). Ao todo, foram feitas 22 ressalvas, 24 recomendações e quatro alertas.

O processo foi relatado pelo ministro Vital do Rêgo. Na sessão que durou quase quatro horas, os ministros da Corte de Contas deram especial destaque à questão das renúncias fiscais, que no ano passado alcançaram R$ 354 bilhões, representando 5,4% do Produto Interno (PIB) e 30,7% da receita primária. “A agenda de uma revisão da política fiscal brasileira não está sendo colocada em pauta. Esse acórdão traz um alerta para a classe política, para o Congresso Nacional, para o poder Executivo e para a sociedade, de que não é apenas a reforma previdenciária, também temos que ter uma agenda de reforma fiscal”, frisou o relator, em coletiva à imprensa realizada após a sessão.

De acordo com ele, de 2003 a 2008, a média do nível de renúncia fiscal em relação ao PIB foi de 3,4%. Se essa média fosse aplicada ao ano de 2017, haveria uma diminuição de 50% do déficit previdenciário. O ministro-relator ressaltou ainda que 84% das renúncias fiscais têm prazo indeterminado e 44% não possuem um órgão responsável pela gestão.

Na avaliação de Vital do Rêgo, o parecer do TCU pela aprovação das contas do presidente da República com as ressalvas necessárias, tem como objetivo criar “um novo ambiente de discussão no Brasil”, para além dos conceitos de cunho contábil. “Criar um conceito de que as reformas estruturantes são necessárias, com um olhar muito mais aguçado sobre a reforma fiscal e tributária”, disse.

O relator ainda esclareceu que o exame das contas do presidente da República não constitui uma verificação de regularidade de todos os atos praticados pelo chefe do Poder Executivo. Isso porque, segundo o ministro Vital do Rêgo, a análise do TCU é realizada sob uma perspectiva macrogovernamental, ou seja, direcionada à análise dos balanços e da execução orçamentária e financeira do governo federal.

Leia a íntegra da decisão (Acórdão 1322/2018– Plenário), incluindo declaração de votos

Processo: TC 012.535/2018-4

Parecer prévio

Apenas o voto do relator (leia versão resumida aqui)

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