TCU: Medida cautelar suspende licitação de dois blocos do pré-sal | Claudio Tognolli
(Geraldo Falcão/Fotos Públicas)

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a suspensão cautelar de processo de oferta pública de dois de 70 blocos da 15ª rodada de licitações de área contígua ao polígono do pré-sal. A sessão pública de apresentação de ofertas estava prevista para 29 de março, mas a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) somente disponibilizou informações ao TCU a partir do final de fevereiro. Os dados foram considerados insuficientes pelo Tribunal, que viu riscos de perda de receita caso o processo prosseguisse nos moldes apresentados pela agência.

O grande impasse é que estavam sendo propostos dois regimes de contratações distintos – concessão e partilha – para um mesmo reservatório de petróleo e gás natural, que seria previamente particionado. São dois blocos externos ao polígono do pré-sal ofertados na 15ª rodada, que ficariam sob o regime de concessão; e outro bloco, interno ao polígono do pré-sal, que está sendo ofertado na quarta rodada via regime de partilha de produção. Esses blocos compõem uma mesma área, a chamada Área de Saturno, localizada na Bacia de Santos.

Tal situação, segundo o Tribunal, poderia levar ao risco de celebração de acordos de individualização da produção (unitização) – acordo entre concessionárias de diferentes áreas de exploração de petróleo quando há casos em que as reservas de dois ou mais blocos são ligadas. O resultado da unitização aumentaria, segundo o relator, ministro Aroldo Cedraz, as “ineficiências e os custos das explorações, além de contrariar as melhores práticas de mercado”.

A situação também levaria a duas perdas diretas para a União. Primeiramente, os valores definidos para os bônus de assinatura – para o arranjo de blocos que particionam a Área de Saturno, nas duas licitações – poderiam significar uma redução de R$ 1,25 bilhão em receita, quando comparado com o valor de bônus de assinatura que poderia ser alcançado para a área total.

Também foi apontada pelo TCU uma subestimativa de receitas de outras parcelas governamentais da União, com potencial de elevar as perdas de arrecadação ao patamar de R$ 2,37 bilhões, devido à definição de parâmetros técnicos e econômicos sem a adequada fundamentação.

Andamento

No último dia 2, o Ministério de Minas e Energia (MME) e a ANP apresentaram ao TCU uma solução para a reinserção dos blocos excluídos em uma nova rodada de licitações para exploração e produção de petróleo e gás natural, prevista para ocorrer ainda em 2018.

A solução, que contempla um só regime de contratação para os blocos da Área de Saturno e que será detalhada e anunciada pelo MME e pela ANP em momento oportuno, tenderia a afastar os riscos técnicos de unitização e de potencial perdas de arrecadação apontados pelo TCU.

Agora, o Tribunal prossegue com o exame das demais irregularidades e com o acompanhamento das licitações.

Serviço:

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 672/2018 – Plenário

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