STJ recebe denúncia contra ex-presidente do Tribunal de Contas do Amapá por lavagem de dinheiro | Claudio Tognolli

Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu, nesta quarta-feira (19), denúncia (Ação Penal 926) apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-presidente do Tribunal de Contas Estado do Amapá (TCE/AP) José Júlio de Miranda Coelho por prática de lavagem de dinheiro. Na ocasião, também foi determinado o afastamento cautelar das funções públicas. O acusado, que é réu em outras ações penais, já estava impedido de frequentar as dependências da Corte de Contas.

Em diversas investigações, pesam ainda sobre o ex-conselheiro acusações de saques para pagamento de despesas fictícias, pagamento a pessoas estranhas ao quadro do TCE/AP, reembolso de despesas médicas e emissão de passagens aéreas de forma irregular, criação de ordenação de despesa sem prévia autorização legal e associação criminosa. As condutas ilícitas apuradas são decorrentes da Operação Mãos Limpas.

Em sustentação oral na sessão desta quarta-feira, a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo chamou atenção para a vertiginosa evolução patrimonial do réu, aparentemente sem lastro lícito. Em 1998, segundo declaração de bens ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/AP), o patrimônio do conselheiro era de R$ 353 mil, constituído por quatro imóveis – dois no Amapá e dois na Paraíba –, além de carro popular. Em 2010, conforme laudos periciais, seja em nome próprio ou de terceiros, Miranda é apontado como proprietário de três carros Ferrari, um Maserati, três Mercedes Benz, um Ford Mustang, dois BMW, uma aeronave Cessna Citation 500, além de embarcações, estabelecimentos comerciais e dezenas de imóveis.

No processo em questão Júlio Miranda é investigado por lavar cerca de R$ 100 milhões por meio das empresas Excelsior Administração Empreendimentos, SSJ Gama, Torquato Imóveis, Tremarim e Mocellin Restaurante. A fim de ocultar e dissimular a origem dos recursos desviados dos cofres públicos, o ex-presidente do TCE/AP realizou a compra de três imóveis em João Pessoa (PB), sendo dois na praia de Tambaú, e dois lotes em Macapá (AP). Após rejeitar todas as questões preliminares suscitadas pela defesa, a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, recebeu integralmente a denúncia do MPF, tendo sido acompanhada pelos demais ministros da Corte.

Prisão preventiva – Também na sessão desta quarta-feira, atendendo pedido do Ministério Público Federal, a Corte Especial manteve a prisão preventiva de Márcio Duarte Miranda e Adailton Maturino dos Santos, investigados na Operação Faroeste, que apura a prática dos crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro. Os dois – juntamente com a ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, do juiz de primeira instância Sérgio Humberto de Quadros Sampaio e da produtora rural Geciane Souza Maturino – são acusados de integrar sofisticado esquema criminoso que tinha como propósito a legalização fraudulenta de terras localizadas no oeste baiano.

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