STF segue posição do Ministério Público Federal e mantém perda de nacionalidade de empresário | Claudio Tognolli

Em sessão realizada nesta terça-feira (18), a Segunda Turma do Supremo Tribunal (STF) acompanhou o posicionamento do Ministério Público Federal (MPF) e manteve a validade da portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública que declarou a perda de nacionalidade brasileira do empresário Carlos Natanael Wanzeler. Ele responde a diversas ações penais no Brasil e nos Estados Unidos por envolvimento no esquema de pirâmide financeira por meio da empresa Telexfree, e havia optado pela nacionalidade norte-americana. A perda da nacionalidade brasileira abre caminho para sua extradição para os Estados Unidos.

Em parecer, o subprocurador-geral da República Carlos Alberto Vilhena destacou que a Constituição Federal não exige ratificação de vontade expressa depois de o brasileiro nato ter optado voluntariamente por outra nacionalidade. “É decorrência lógica da escolha por outra nacionalidade, a perda da nacionalidade brasileira. Por essa razão é que a portaria do ministro da Justiça e Segurança Pública constitui ato ‘meramente declaratório’, que reflete a soberania nacional brasileira e respeita a naturalização voluntária de brasileiro nato, que escolhe outra nacionalidade, em detrimento da nacionalidade de origem”, afirma.

Em seu voto, o ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso, reafirmou o entendimento de que a portaria do Ministério da Justiça observou o dispositivo constitucional (artigo 12, parágrafo 4º, inciso II) que prevê a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade. A Constituição estabelece duas ressalvas: o reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira (situação comum no Brasil entre os descendentes de portugueses e italianos) e a imposição de naturalização pela norma estrangeira ao brasileiro residente em Estado estrangeiro como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

Declinação de competência – Também na sessão desta terça-feira, a Segunda Turma do STF, por unanimidade, declinou da competência da Corte para processar e julgar o Inquérito 3.594, que investiga o ex-deputado federal André Moura, e determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. O político é investigado por peculato e dispensa irregular de licitação em 2010, quando era deputado estadual em Sergipe.

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