Sete municípios do noroeste de SP que descumprem Lei da Transparência podem perder acesso a recursos federais | Claudio Tognolli

O descumprimento da Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/09) poderá impedir que sete municípios do noroeste paulista continuem recebendo recursos oriundo de convênios firmados com a União. Ao contrário de outras cidades da região, as prefeituras de Guarani d’Oeste, Macedônia, Pedranópolis, Santa Fé do Sul, Santa Salete, Santana da Ponte Pensa e Suzanápolis ainda não assinaram um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público Federal assumindo o compromisso de promover melhorias em suas páginas na internet.

Sem disponibilizar publicamente as informações sobre a execução orçamentária de maneira fácil e direta, os gestores municipais ficam sujeitos a diversas sanções, entre elas a proibição de acesso a transferências voluntárias do governo federal. Além de previsto na Lei da Transparência, o direito dos cidadãos de consultarem dados sobre receitas e despesas da administração pública é garantido pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11). Os prefeitos que descumprem a legislação podem ainda ser alvos de ações civis públicas e responder por crime de responsabilidade.

O prazo máximo para as prefeituras se adequarem às regras, de acordo com o tamanho de cada cidade, era de quatro anos após a aprovação da Lei da Transparência. Desde 2014, o MPF vem fiscalizando as páginas eletrônicas e acionando administrações municipais em todo o país para que promovam as adequações necessárias em seus portais na internet, quando pendências são constatadas. No noroeste de São Paulo, os sites de 40 municípios foram inspecionados. Em apenas cinco deles as normas já estavam plenamente cumpridas: Marinópolis, Mira Estrela, Paranapuã, São João de Iracema e Santa Rita D’Oeste.

Outros 28 municípios assinaram um TAC com o MPF, principalmente nos últimos meses, e se comprometeram a realizar as mudanças necessárias em até 90 dias após a data de assinatura do acordo. São eles Aparecida D’Oeste, Aspásia, Auriflama, Dirce Reis, Dolcinópolis, Estrela D’Oeste, Fernandópolis, General Salgado, Guzolândia, Indiaporã, Jales, Meridiano, Mesópolis, Nova Canaã Paulista, Nova Castilho, Ouroeste, Palmeira d’Oeste, Pontalinda, Populina, Rubinéia, Santa Albertina, Santa Clara D’Oeste, São João das Duas Pontes, São Francisco, Três Fronteiras, Turmalina, Urânia e Vitória Brasil.

Leia a íntegra do TAC assinado com a prefeitura de Jales, cujo teor é o mesmo dos acordos firmados com os demais municípios.

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