Resumo dos jornais de sexta-feira (13/12/2019) | Claudio Tognolli


Resumo dos jornais de sexta-feira (13/12/2019)

Editado por Chico Bruno

Manchete da FOLHA DE S.PAULO: STF forma maioria para criminalizar calote do ICMS

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria (seis votos), nesta quinta-feira (12), para considerar crime o não pagamento do ICMS declarado pelo comerciante à Fazenda estadual. Ontem, com placar parcial de 6 votos a 3 pela criminalização, o presidente do tribunal, Dias Toffoli, pediu vista e adiou o término do julgamento para a próxima quarta (18). A discussão, sobre o caso de dois empresários de Santa Catarina, é se o não pagamento do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços é inadimplência ou crime como o de apropriação indébita, já que o comerciante recebeu do consumidor o valor, embutido no preço da mercadoria, e não o repassou ao estado. A situação em debate é diferente da sonegação, quando o empresário omite das autoridades o valor que deve ser pago. O que se debate é o comerciante informar o ICMS devido, mas não pagar no prazo. Para entidades como a FecomercioSP e a Fiesp, a inadimplência só ganha relevância penal quando ela é acompanhada da fraude.

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Quem ri por último – Demitido do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, o físico Ricardo Galvão será listado nesta sexta (13) um dos dez cientistas do ano da Nature, uma das mais prestigiosas revistas de ciência do mundo. Galvão deixou o Inpe após Bolsonaro questionar a veracidade dos dados do instituto sobre as queimadas na Amazônia.

Permanência de Weintraub faz mal ao Brasil – O deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) nem sequer havia se inscrito para questionar, na Comissão de Educação da Câmara, o ministro da Educação, Abraham Weintraub. A afirmação do ministro de que haveria uma revolução na área o fez mudar de ideia. “Quando ele começou a falar que estava fazendo uma revolução, comecei achar aquilo tão louco”, diz. Weintraub fora convocado para explicar acusações sobre drogas em universidades federais ao colegiado, nesta quarta-feira (11). Deputado na primeira legislatura, Idilvan é afeito ao tema da educação. Já foi secretário de Educação do Ceará, estado com resultados festejados nos últimos anos, e presidente do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), órgão do Ministério da Educação. Em sua breve fala, sugeriu a demissão do ministro com a expressão cearense “pegar o beco”, ou seja, ir embora. Para Idilvan, o ministro não tem condição técnica nem emocional de permanecer no cargo.

Weintraub tem desafetos no núcleo duro de Bolsonaro – Balançando no cargo, Abraham Weintraub (Educação) tem desafetos no núcleo próximo a Jair Bolsonaro, que torcem pela sua saída. Mas a pressão não alcança a família presidencial, que costuma opinar nas escolhas do mandatário. Por mais que tenha críticas à atuação de Weintraub, Bolsonaro o consideraria leal, por isso a decisão de exonerá-lo não seria trivial. A aliados, o ministro disse que comprou passagens de férias para ele e família há meses e promete voltar. A viagem foi apontada, pelo O Estado de S. Paulo, como uma das evidências da retirada.

Para 81% Lava Jato deve continuar – Ao final do ano em que a Lava Jato foi contestada como nunca havia sido, o apoio da população à operação permanece elevado, de acordo com a mais recente pesquisa do Datafolha. Segundo levantamento nacional do instituto, 81% dos entrevistados consideram que a investigação ainda não cumpriu seu objetivo e deve continuar. Outros 15% disseram que a investigação deveria acabar, e 4% não souberam responder. A pesquisa ouviu 2.948 pessoas em 176 municípios de todo o país nos dias 5 e 6 na semana passada. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos. A operação, criada em 2014 e que sofreu uma série de derrotas no Judiciário em 2019, tem histórico de alta aprovação em levantamentos do Datafolha nos últimos anos. Em abril do ano passado, após a prisão do ex-presidente Lula, 84% disseram que ela deveria ser mantida. Em julho deste ano, 55% dos entrevistados afirmaram que o trabalho de autoridades envolvidas na operação era ótimo ou bom. Apenas 18% consideravam à época a atuação ruim ou péssima.

Congressistas articulam limitar PEC da 2ª instância – Congressistas articulam uma estratégia para tentar limitar a abrangência da PEC (proposta de emenda à Constituição) da segunda instância apenas à esfera criminal. A discussão sobre o tema foi acelerada após o STF (Supremo Tribunal Federal) proibir o início do cumprimento da pena antes de esgotados todos os recursos —o chamado trânsito em julgado. A decisão beneficiou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que foi solto em 8 de novembro. Na Câmara, onde está instalada a comissão especial da PEC, a intenção é assegurar que o efeito do cumprimento de uma sentença não se estenda a matérias de direito administrativo e direito tributário, por exemplo.

Marco Aurélio rebate Moro sobre 2ª instância – Em resposta ao ministro Sergio Moro (Justiça), o ministro Marco Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), defendeu nesta quinta-feira (12) o fim da prisão de condenados em segunda instância. Em entrevista à Folha, Moro disse que a recente decisão da corte aumentou a percepção dos brasileiros de que o governo federal não atua como deve no combate à corrupção. “Quem tem o mínimo de conhecimento técnico e que ame a lei das leis, a Constituição, não pode ter dúvidas”, disse Marco Aurélio, em referência ao entendimento, referendado pelo plenário da corte, de que uma pessoa só pode começar a cumprir pena após o trânsito em julgado do processo (quando não cabem mais recursos, e a ação é finalizada). Para Marco Aurélio, relator das ações sobre o tema, é compreensível que “o leigo tenha outra percepção”. “Ele está indignado, quer correção de rumos e não observa as leis, mas o técnico tem de ter um olhar fidedigno sobre a Constituição.”

Testemunha indicou emails e contratos para ação contra filho de Lula – Um mês e meio após deixar a Presidência da República, Lula fez uma visita à sede do grupo empresarial de Jonas Suassuna, à época sócio do filho do ex-presidente, Fábio Luís. Foi apresentado a funcionários e executivos do grupo. Ao conhecer o diretor comercial Marco Aurélio Vitale, perguntou para o filho: “É esse o capa preta?”. Lula se referia à desconfiança pelo fato de Vitale ter uma trajetória em órgãos de imprensa. Ele foi funcionário do Grupo Folha de 1992 a 2001 na área comercial e passou por outros veículos em funções semelhantes. Mais de seis anos depois, foi Vitale quem ajudou os investigadores da Polícia Federal a levantar indícios contra o filho do presidente em negócio com as empresas de telefonia Oi e Vivo. O ex-executivo de Suassuna foi testemunha-chave na apuração que culminou na Operação Mapa da Mina, deflagrada pela Lava Jato na última terça-feira (10). Foi Vitale quem indicou o possível “mapa da mina” ao apontar os contratos privados —inacessíveis aos agentes— que dariam cobertura para esses repasses. Mostrou também emails trocados entre executivos das empresas que indicavam que o resultado comercial para a Oi dos produtos feitos pelo Grupo Gol eram baixíssimos, comparados à contrapartida dada pela companhia telefônica.

Bolsonaro diz que colocará em pau de arara ministro envolvido em corrupção – Em um discurso a uma plateia de prefeitos, o presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira (12) que colocará em um pau de arara o integrante de sua equipe ministerial que se envolver em episódios de corrupção durante o seu mandato. Na cerimônia de anúncio de crédito para a execução de obras estaduais, ele reconheceu ser possível que irregularidades sejam cometidas no governo federal sem que ele tenha conhecimento, mas ressaltou que episódios descobertos não serão admitidos. “Se aparecer [corrupção], boto no pau de arara o ministro. Se ele tiver responsabilidade, obviamente. Porque, às vezes, lá na ponta da linha, está um assessor fazendo besteira sem a gente saber. Não é isso? É obrigação nossa, é dever”, disse.

Bolsonaro acusa imprensa de fake news – Um dia depois de afirmar que pode ter câncer de pele, o presidente Jair Bolsonaro disse nesta quinta-feira (12) em sua live semanal nas redes sociais que a imprensa fez fake news com o caso. “Como teve uma fake news também que eu estava com câncer. Hoje de manhã deve estar rodando por aí um vídeozinho, como sempre eu converso com a imprensa, hoje a imprensa preparou a primeira pergunta e eu respondi ‘não vou responder nada porque vocês disseram que eu estou com câncer, eu vou para casa'”, afirmou. “É mentira em cima de mentira”, disse. Nesta quarta-feira (11), o presidente disse a jornalistas no Palácio da Alvorada que tinha a possibilidade de ter um câncer de pele após passar por exames no Hospital da Força Aérea Brasileira, em Brasília. “Eu tenho pele clara, pesquei muito na minha vida, gosto muito de atividade, então a possibilidade de câncer de pele existe”, afirmou.

PSL decide expulsar aliada de Bolsonaro – Em mais um capítulo da disputa interna, o PSL decidiu expulsar, nesta quinta-feira (12), do partido a deputada Bia Kicis (DF), aliada do presidente Jair Bolsonaro. Na notificação, a que a Folha teve acesso, o presidente da sigla, deputado Luciano Bivar (PE), diz que a parlamentar incorreu em “grave infração ética” e desrespeitou os princípios de fidelidade partidária estabelecidos no estatuto do PSL. “É notório que a deputada em questão vem realizando campanha em favor do partido em formação denominado ‘Aliança’, e para tanto desacreditando a agremiação à qual pertence atualmente”, escreve Bivar, referindo-se à Aliança Pelo Brasil, partido que Bolsonaro pretende fundar. De acordo com o documento, a conduta de Bia Kicis, “pública e reiterada, implica em ofensa inadmissível à imagem do partido, bem como evidencia ação contrária ao programa partidário”. “A gravidade da conduta e os prejuízos que vêm sendo suportados pela agremiação, justificam a gravidade da pena imposta.”

Bolsonaro teme derrota – Com receio de uma dura derrota política, o presidente Jair Bolsonaro avalia apresentar um projeto de lei que substitua a medida provisória que criou o programa Verde e Amarelo, de estímulo ao emprego para jovens. A alternativa, considerada pelo núcleo político do Planalto, seria uma forma de solucionar um impasse entre o Executivo e Legislativo que se arrasta desde o mês passado, com o risco de criar um constrangimento ao presidente. Em novembro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), admitiu a hipótese de devolver a iniciativa de Bolsonaro caso seja constatado pelo corpo técnico da Casa que ela é inconstitucional e que não respeita as prerrogativas de uma MP. Segundo relatos feitos à Folha, a possibilidade também passou a ser apoiada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que sempre foi crítico do excesso de edições de medidas provisórias pelo Executivo. Maia tem defendido, nos bastidores, que o programa precisa de mais tempo de debate com congressistas, o que é reduzido a 120 dias quando o Planalto usa uma MP.

Bolsonaro veta distribuição de 100% do lucro do FGTS aos trabalhadores – O presidente Jair Bolsonaro recuou de uma medida apresentada pelo próprio governo e vetou o repasse aos trabalhadores de 100% dos lucros obtidos pelo FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). O trecho da medida provisória que ampliava o repasse da totalidade do lucro acabou sendo vetado. Com a decisão, a distribuição volta a ser feita no formato anterior, quando eram destinados 50% dos lucros auferidos pelo fundo, conforme definido em 2017 durante o governo de Michel Temer. Neste ano, entretanto, o governo editou uma MP (Medida Provisória) que, além de liberar saques anuais do FGTS, elevou a distribuição do lucro para 100%.

Bolsonaro pede que AGU recorra de decisão – O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou nesta quinta-feira (12) que determinou à AGU (Advocacia Geral da União) recorra da decisão judicial que impôs que o governo restabeleça a fiscalização de velocidade com radares móveis nas estradas federais. “Você é a favor da volta dos radares móveis nas rodovias federais? Determinei à AGU recorrer da decisão judicial de primeira instância”, escreveu o presidente nas redes sociais. Ele ainda abriu enquetes em redes sociais perguntando se os cidadãos são favoráveis à volta dos radares. Na quarta, o juiz Marcelo Gentil Monteiro, da 1ª Vara, deu o prazo de 72 horas para que a PRF (Polícia Rodoviária Federal) tome as providências necessárias para a volta da fiscalização eletrônica, sob pena, em caso de descumprimento, de multa diária de R$ 50 mil, a ser aplicada à União.

Manchete do CORREIO BRAZILIENSE: Distritais criam cota para baixa renda em concurso

Aprovado em 1º e 2º turno, projeto determina que 10% das vagas devem ser ocupadas por pessoas com renda familiar de até um salário mínimo e meio e que tenham cursado o ensino médio em escola pública ou com bolsa integral em colégio particular.

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Só dor de cabeça com Cultura – A Secretaria Especial de Cultura e o Ministério da Educação estão envoltos em intenso fogo cruzado que, admitem interlocutores no próprio governo, pode resultar na queda dos ministros da Educação, Abraham Weintraub, e do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio. A palavra final será do presidente Jair Bolsonaro, que, no momento, nega qualquer intenção de executar trocas nos comandos das duas pastas. Mas a tendência, segundo fontes ouvidas pelo Correio, é que as quedas de braço continuem acirradas. O cabo de guerra na Secretaria Especial de Cultura, que está sob o guarda-chuva do Ministério do Turismo, é o motivo pelo qual assessores especulam uma possível queda de Álvaro Antônio. Nomeada para a Presidência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), a arquiteta Luciana Rocha Féres teve a nomeação suspensa em menos de 24h. Indicada pelo ministro, ela entrou no lugar de Kátia Bogéa, que, dizem na pasta, não deve voltar ao posto. A suspensão da nomeação é atribuída ao secretário especial de Cultura, Roberto Alvim, que tentou emplacar o arquiteto Olav Schrader, ligado ao grupo do escritor Olavo de Carvalho, “guru” de Bolsonaro.

Pedido de impeachment – Por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, o plenário da Corte vai julgar a admissibilidade do processo de impeachment contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. Em agosto deste ano, parlamentares da Rede entraram com ação na Corte contra Salles, acusando o ministro de crime de responsabilidade por omissão em relação ao avanço do desmatamento na Amazônia. Agora, caberá ao presidente do STF, Dias Toffoli, definir uma data para levar o pedido a julgamento. A tendência é que o recurso seja pautado apenas para 2020, visto que resta somente uma sessão plenária para este ano, a ser realizada na próxima quarta-feira.

Pacote anticrime deve ter vetos – O ministro da Justiça, Sérgio Moro, afirmou, ontem, que o presidente da República, Jair Bolsonaro, deve vetar trechos do pacote anticrime, aprovado pelo Senado e que vai à sanção presidencial. Ele descartou veto integral ao texto, já que parte da proposta partiu do Executivo, mas ressaltou que pode ocorrer rejeição a pontos específicos, embora não tenha citado quais. A tendência é que trechos incluídos pelo Congresso sejam alvos da caneta presidencial. As declarações do ex-juiz foram dadas durante apresentação do balanço anual das ações do ministério. O pacote anticrime prevê uma série de mudanças na legislação penal, como o aumento do tempo máximo de prisão de 30 para 40 anos. Outro item aprovado é a prisão imediatamente após condenação, a mais de 15 anos, pelo Tribunal do Júri, que julga crimes contra a vida. “Vetar totalmente não faz sentido, já que é um projeto do governo. É uma hipótese descartada. Mas talvez haja alguns vetos, isso vai ser discutido com o presidente da República. Como também pode ocorrer a sanção integral”, disse o ministro.

Balanço – A Polícia Federal informou, durante a divulgação dos dados da área de segurança, que ao longo do ano destruiu 3,4 mil toneladas de pés de maconha. De acordo com o Ministério da Justiça, esse é um recorde histórico e supera a soma dos últimos dois anos: em 2018, 1,4 mil toneladas da droga foram destruídas, e no ano anterior, 1.014 toneladas. A corporação também apreendeu 29 aeronaves usadas por criminosos, avaliadas em R$ 28 milhões. As informações foram divulgadas no balanço anual do Ministério da Justiça. Até o começo deste mês, a PF também realizou 447 operações comuns e 430 operações especiais. Ao todo, 7,2 mil pessoas foram presas durante as ações. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) informou que, neste ano, apreendeu 6 mil veículos, prendeu 31 mil pessoas e registrou aumento de 26% nas apreensões de cocaína, 5% na de maconha e 8% na de cigarros ilegais.

Instinto político: Lula não quer PT apoiando Maia – Ainda enroscado em uma penca de processos, o ex-presidente Lula é visto, dentro do próprio PT, como um rosto fora das opções da urna eletrônica de 2022, mas isso não significa que seja carta fora do baralho. Ao participar de um evento em São Paulo, ontem, ele praticamente distribuiu as cartas com que pretende jogar, concluído o primeiro ano de governo. Lula considera que o partido precisa ajustar seu foco à política econômica do ministro Paulo Guedes e aos movimentos do presidente da Câmara, Rodrigo Maia. No caso de Guedes, Lula acredita que é por aí que será possível bombardear o bolsonarismo rumo à reeleição, uma vez que a resposta do emprego às ações governamentais ainda é tímida. No caso de Rodrigo Maia, Lula acha que é por ali que se construirá a opção de centro para concorrer com o bolsonarismo, seja o presidente da Câmara candidato ao Planalto ou não. Vale registrar: em conversas reservadas, já existem deputados do PT dizendo que Lula não quer saber de apoio a qualquer iniciativa que permita a Maia mais um mandato para presidir a Câmara. Não é hora de colocar recheio no acarajé alheio.

Manchete do Valor Econômico: STF decide que é crime deixar de recolher o ICMS declarado

O Supremo Tribunal Federal já tem maioria de votos para que empresários possam ser condenados criminalmente quando deixarem de recolher ICMS, mas declararem ao Fisco o valor que deveriam ter pago. Seis ministros entenderam que a medida, se praticada com dolo (intenção), caracteriza o crime de apropriação indébita, com pena de seis meses a dois anos de detenção. Quem não declara o imposto devido comete o crime de sonegação fiscal e está sujeito à mesma pena. O ICMS é o tributo mais sonegado do país, segundo o relator da ação, ministro Luis Roberto Barroso, que votou pela criminalização. Segundo ele, R$ 91,5 bilhões do imposto deixam de ser recolhidos anualmente. O Rio Grande do Sul, por exemplo, perde R$ 2 bilhões por ano com a sonegação do ICMS, afirmou.

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Por recursos, governadores do NE amenizam oposição – Os nove governadores do Nordeste, a maioria de oposição – quatro do PT, dois do PSB, um do PCdoB, um do PSD e um do MDB -, amenizam o discurso contra o governo federal para tentar viabilizar projetos econômicos. Reunidos no chamado “Consórcio Nordeste”, já foram à Europa em busca de recursos. Mas o grupo não pode contrair empréstimos. Segundo o governador do Ceará, Camilo Santana (PT), a parceria com a União é imperativa para que eles possam ter êxito em iniciativas coletivas.

Iata vê Brasil atrativo para aéreas, mas há problemas – O Brasil é o primeiro país no mundo que permite 100% de participação estrangeira no transporte aéreo e isso deverá atrair companhias internacionais. É o que prevê o diretor-geral da Associação Internacional do Transporte Aéreo (Iata), o francês Alexandre de Juniac. Em entrevista ao Valor, ele observou, porém, que o Brasil tem dois problemas nesse setor: é campeão mundial de ações judiciais contra companhias aéreas, que devem custar R$ 1 bilhão em 2019, e tem o combustível mais caro do mundo.

Presidente critica universidades – Com agenda em Brasília, Palmas, Rio e em dia de sua tradicional “live” no Facebook o presidente Jair Bolsonaro reforçou aspectos conservadores em costumes e liberais na economia, que tem marcado seu governo desde a posse. O presidente disse que “nas universidades brasileiras se faz de tudo, menos estudar”, ao participar do lançamento de um programa do governo do Tocantins, em Palmas, ocasião em que frisou que “a família, como está na Constituição, é o homem e a mulher. O Estado pode ser laico, mas eu sou cristão”. Bolsonaro presenciou a assinatura de um empréstimo de R$ 545 milhões do governador Mauro Carlesse (DEM) com a Caixa Econômica Federal para projetos de infraestrutura. Na mesma ocasião, descartou intervenção no preço da carne. “O preço da carne está alto e todos estão reclamando, mas temos que respeitar o livre mercado. A China está comprando uma grande quantidade do produto e eu não vou tabelar.”

Cassada por abuso do poder econômico e o uso de caixa dois ao omitir R$ 1,2 milhão na prestação de contas de sua campanha ao Senado, a condenação de Selma Arruda (Podemos-MT) provocou uma inesperada onda de solidariedade no Senado. Para os pares, a senadora é vítima de uma perseguição por estar no grupo de parlamentares que quer investigação do Judiciário e abertura de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). “Se foi para dar um recado para alguns senadores, que cassem um a um”, disparou o senador Eduardo Girão (Podemos-CE). “Condeno uma Justiça que se apressa quando quer, mas que é lenta e se faz de morta quando deseja”, afirmou Plínio Valério (PSDB-AM).

Manchete de O ESTADO DE S.PAULO: Indicadores positivos derrubam dólar e risco país; Bolsa bate recorde

Notícias positivas na economia brasileira e no exterior nos últimos dias fizeram com que o Ibovespa tivesse alta de 1,11% ontem, com recorde de 112.199 pontos, o dólar recuasse 0,62%, para R$ 4,09, e analistas projetassem um início de 2020 com mais fôlego do que se previa há alguns meses. O risco país caiu ao menor nível em sete anos. No pacote de boas novas estão a mudança de perspectiva da nota do Brasil de estável para positiva pela Standard&Poors, o novo corte da taxa Selic e a perspectiva de acordo comercial entre EUA e China. Assim como a indústria e o varejo, o setor de serviços também ficou no azul em outubro, com alta de 0,8% em relação a setembro, segundo o IBGE. “A melhora desse setor é um importante indicador do ritmo de recuperação”, disse o ex-diretor do Banco Central Alexandre Schwartsman.

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Skaf pode liderar partido de Bolsonaro em São Paulo – O presidente Jair Bolsonaro se aproximou do presidente da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf (MDB), e tem delegado ao dirigente empresarial papel estratégico na reestruturação da base de apoio ao Palácio do Planalto no Estado. Além da ponte com empresários – segmento que, segundo as pesquisas, confere a melhor aprovação ao governo federal –, Skaf é visto como um potencial dirigente do Aliança pelo Brasil, partido que os bolsonaristas tentam criar. A ideia é que o presidente da Fiesp assuma o comando do diretório estadual da futura legenda e se cacife como possível candidato ao Palácio dos Bandeirantes em 2022. O plano dos bolsonaristas também prevê que o apresentador José Luiz Datena seja candidato a prefeito da capital no ano que vem. As conversas com o jornalista estão avançadas e vêm sendo acompanhadas de perto pelo presidente da Fiesp. “Fizemos contato com Skaf e ele simpatiza com a proposta de criação da Aliança”, disse ao Estado o advogado Luís Felipe Belmonte, já anunciado como vice-presidente do futuro partido. O presidente é o próprio Bolsonaro.

MEC libera 40% de ensino a distância em curso de saúde – O Ministério da Educação (MEC) publicou portaria em que libera as universidades federais e particulares a oferecer cursos de graduação presencial com até 40% da carga horária por meio do ensino a distância mesmo nas áreas de saúde e engenharias. Dessa forma, todas as graduações poderão ter mais de um terço da carga horária a distância, com a exceção da Medicina. As novas regras atendem a uma demanda do setor privado, mas são criticadas por conselhos profissionais e pelos reitores das faculdades públicas. Há um ano, o MEC já havia publicado portaria em que aumentava o limite das aulas a distância de 20% para 40% em cursos presenciais, mas não liberava a modalidade para as áreas da saúde e engenharias. Outra mudança é que o texto anterior dizia que as universidades credenciadas, na qual estão as particulares, teriam uma “permissão básica” para oferecer até 20% da carga horária a distância. O porcentual pode chegar a 40% se a instituição atender a quatro requisitos, como boas notas nas avaliações do MEC. Na nova portaria, específica para as federais e privadas, não há um limite inicial de 20% “Foram feitas alterações para dar clareza à redação”, diz o MEC. Historicamente contrários à modalidade a distância na graduação, os conselhos profissionais da área da saúde e engenharia criticaram a medida. O Federal de Enfermagem disse que vai entrar com ação judicial contrária. “O EAD nessa área privilegia o mercado educacional em detrimento do cidadão brasileiro, além de colocar em risco toda a população”, disse em nota o conselho.

O desgaste de Weintraub – Nomes importantes do Ministério da Educação (MEC) deixaram a pasta nos últimos dias em uma indicação de que o ministro Abraham Weintraub deve sair do cargo. Weintraub inicia período de férias hoje, emendando com recessos, e muitos acreditam que ele não volta em 2020 ao cargo. Segundo fontes, o ministro perdeu o apoio de parte dos integrantes do governo Bolsonaro por causa do seu comportamento polêmico e da paralisia no MEC. Ontem, a exoneração da sua principal assessora, a jornalista Priscila Costa e Silva, foi publicada no Diário Oficial da União. Além de ter se tornado muito próxima do ministro, ela comandava a área de comunicação. Procurada, Priscila disse que o “tempo no MEC foi de muitos aprendizados e grandes realizações” e agradeceu o ministro “por ter sido um chefe maravilhoso, que sempre me deu autonomia e acreditou no meu trabalho”. Weintraub é malvisto tanto pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, quanto pelo secretário-geral da Presidência, Jorge Antonio de Oliveira Francisco, que avaliam que suas polêmicas são desnecessárias e prejudicam o governo. Na Economia, reclama-se ainda do fato de ele pensar em projetos e não informar a área econômica, como o Future-se, que previa fundos para universidades. Ele também é visto com ressalvas entre os militares. Congressistas têm pedido a demissão. “Está insustentável. Não tem preparo técnico, faz gestão ideológica e está há meses só fazendo diagnóstico de que tudo é ruim”, disse o deputado federal e ex-secretário de Educação do Ceará, Idilvan Alencar (PDT), que pediu ao ministro anteontem na Câmara que aproveite o Natal e não volte ao cargo.

Decisão sobre 5G adiada – A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) adiou, mais uma vez, a definição do leilão do 5G. O assunto estava na pauta de discussões do órgão regulador na manhã de ontem após um pedido de vistas (mais tempo para análise) por um dos conselheiros em outubro e só deve ser retomada em 2020. O conselheiro Emmanoel Campelo apresentou sua proposta para a faixa do 3,5 GHz, que retomava o modelo tradicional de licitações adotado pela Anatel, que privilegia as teles. Mas o conselheiro Moisés Queiroz Moreira pediu vistas do processo. A previsão é que a proposta para o edital volte a ser discutida pelo conselho diretor em fevereiro. O edital ainda precisará passar por consulta pública e, depois, retornará para aprovação do conselho. O Tribunal de Contas da União (TCU) também precisa dar seu aval. Com o novo pedido de vistas, a data da licitação, prevista para o fim de 2020, deve ser empurrada para 2021.

Vice com ‘inimigos’ do presidente – O vice-presidente Hamilton Mourão recebeu ontem no Planalto representantes de Cuba e da Argentina, governos alvo de críticas frequentes do presidente Jair Bolsonaro. As visitas a Mourão ocorreram com Bolsonaro longe do palácio – o presidente viajou para o Tocantins e para o Rio. Ao deixar a reunião com Mourão, o embaixador de Cuba, Rolando Antonio Gómez González, disse lamentar a mudança de postura do Brasil sob o governo Bolsonaro. Na ONU, o País passou a apoiar o embargo econômico a Cuba promovido pelos Estados Unidos. “Lamentavelmente, (o Brasil) se somou a esse isolacionismo de Estados Unidos e Israel, que são os únicos países do mundo que aprovam essa política contra Cuba”, afirmou González. Mourão afirmou que as visitas foram de “cortesia” e solicitadas pelos diplomatas. O vice-presidente negou que a agenda tenha sido encaixada no dia em que Bolsonaro estava fora de Brasília. “Não tinha nada a ver. É o horário disponível. O presidente sabia”, disse Mourão. “Eu não concordo com a política de Cuba. Disse isso ao embaixador. Temos divergências, mas temos de construir convergência sempre”, afirmou o vice. Antes do representante de Cuba, Mourão se encontrou com Daniel Scioli, indicado pelo presidente da Argentina, Alberto Fernández, para ser embaixador no Brasil. Scioli foi derrotado por Mauricio Macri na disputa a presidente no país vizinho, em 2015. Mourão disse que Scioli está no Brasil para articular a sua indicação à embaixada. “(A Argentina) tem desafios e vai precisar do nosso apoio ao que for necessário”, declarou o vice, que esteve na posse de Fernández nesta semana, representando o Brasil. “Quando voltei (da posse do presidente argentino) passei relatório a ele (Bolsonaro). Ressaltei que houve parágrafo no discurso em relação ao Brasil. Foi muito importante. Demonstrou interesse que a relação entre os dois países ocorra de forma natural”, afirmou Mourão. Em outubro, em meio à viagem de Bolsonaro ao Japão, Mourão recebeu a visita d o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), que também se tornou alvo de ataques do presidente.

Racha no PSL ameaça o governo na CCJ da Câmara – A cisma no grupo parlamentar responsável pela eleição de Jair Bolsonaro ameaça tirar do governo federal o controle da poderosa Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Partidos de centro (não alinhados automaticamente ao Planalto) e de oposição querem impedir que o sucessor de Felipe Francischini (PR) seja do PSL, até agora a maior bancada da Casa, mas em litígio com o grupo prontinho para migrar para o Aliança pelo Brasil. Pelo colegiado, passam os projetos vitais para o Executivo, como, por exemplo, todas as reformas. No governo Michel Temer, por exemplo, a CCJ foi comandada por dois emedebistas. Três partidos pleiteiam o comando da comissão em 2020. Mesmo rachado, o PSL quer o controle da CCJ. Diz ter sido parte de um acordo com Rodrigo Maia no início do ano.

DEM busca rumo fora do bolsonarismo – Uma ampla pesquisa para saber o que o eleitor pensa do País, com suas expectativas, queixas, hábitos, costumes e preferências, está em andamento desde o mês passado e só deve sair do forno depois do Carnaval. A radiografia que servirá de bússola para indicar o rumo político, porém, não foi encomendada pelo governo de Jair Bolsonaro, mas, sim, por um partido de centro-direita: o DEM. A dez meses das eleições municipais e a mais de dois anos da sucessão presidencial, a sigla capitaneada por ACM Neto, prefeito de Salvador, já se prepara para os próximos embates com uma série de levantamentos periódicos. Além disso, as negociações para a fusão do DEM com o que sobrou do PSL, legenda pela qual o presidente foi eleito, estão mais avançadas do que dizem os dirigentes dos dois partidos. As conversas começaram antes mesmo de Bolsonaro deixar o PSL.

Manchete de O GLOBO: União vai liberar R$ 150 milhões para Saúde após apelo de Crivella

Com o apoio do presidente Jair Bolsonaro, o prefeito Marcelo Crivella fechou acordo em Brasília que vai transferir R$ 150 milhões ao município, informam Luiz Ernesto Magalhães e Paulo Capelli. O valor encerra ação na qual a prefeitura cobra suposta dívida da União sobre repasses a unidades de saúde municipalizadas. O acordo foi feito enquanto a prefeitura discutia arresto de R$ 300 milhões com o Judiciário. Crivella, que pagou metade do 13º, disse que a crise na Saúde “é falsa”. O aposentado Valcido Oliveira, de 69 anos, que passou uma semana no corredor do Hospital Salgado Filho, morreu ontem.

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Presidente faz pressão contra emendas em projeto de trânsito – Inconformado com as emendas no texto que altera regras de trânsito, Bolsonaro pede a relator que “preserve a alma do projeto’’. Na tentativa de evitar uma derrota no Congresso, o presidente Jair Bolsonaro começou a atuar pessoalmente para minimizar alterações pretendidas por parlamentares nos principais pontos do projeto que flexibiliza regras do Código de Trânsito Brasileiro. Ao GLOBO, o presidente disse que pediu ao relator da proposta, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), que preserve a “alma do projeto”. O texto apresentado por Bolsonaro, com polêmicas como o aumento de 20 para 40 pontos do limite para suspender a habilitação, recebeu 101 emendas de deputados interessados em barrar ideias do presidente. — Falei rapidamente com o relator, se fosse possível, para ele voltar à proposta original. Não sei qual vai ser a proposta dele — afirmou Bolsonaro ao GLOBO. Juscelino Filho confirmou a conversa com o presidente. Ele já havia apresentado um parecer, com uma série de mudanças no texto original, mas disse estar finalizando nova versão do parecer. Segundo o deputado, Bolsonaro expôs “o que era prioritário para ele”: — A gente está vendo o que é possível construir.

Fixação pela agenda de trânsito tenta construir base social – O ex-presidente Lula construiu sua base social a partir do sindicalismo. “O PT nasce da decisão dos explorados de lutar contra um sistema econômico e político que não pode resolver os seus problemas, pois só existe para beneficiar uma minoria de privilegiados”, diz o manifesto de fundação da sigla, de 1980. Quase quatro décadas depois, Lula saiu da prisão e voltou a fazer acenos aos trabalhadores, discurso que nunca deixou adormecido mesmo após os escândalos revelados na Operação Lava-Jato: “O Brasil piorou, o povo está desempregado, o povo está trabalhando de Uber, de bicicleta para entregar comida”, disse em Curitiba, ao sair da cadeia. De uma piada ao “tá ok?”, o presidente Jair Bolsonaro, assim como Lula, tem os cacoetes da informalidade e espontaneidade necessários para estabelecer uma conexão direta de comunicação com a massa. Curiosamente, é o ponto de contato dos extremos políticos do Brasil de 2019. Com dificuldade para fazer anúncios positivos em um ano de recuperação lenta da economia, Bolsonaro lança mão de sua pauta preferida de “bondades”: a agenda de trânsito. O presidente reclamou ontem que “fica difícil a gente dar boa notícia” porque foram feitas 101 emendas ao projeto do governo. O texto original afrouxou regras estabelecendo, por exemplo, o dobro de pontos para ter a carteira de motorista suspensa ou a advertência por escrito para quem transportar crianças de forma irregular no lugar da infração gravíssima. Para o presidente não há riscos, uma vez que os brasileiros sabem o que é certo ou errado no trânsito e há punições demais no país onde 35 mil pessoas morreram em acidentes em 2017, segundo os últimos dados do Datasus. Ao defender seu mais novo projeto desidratado, após as profundas alterações no pacote anticrime, Bolsonaro insiste na sua agenda própria com o povo, mais especificamente com caminhoneiros e motoristas profissionais —segundo o Datafolha, 67% dos brasileiros rejeitam o fim dos equipamentos de fiscalização das estradas.

Manobra do centrão ameaça plano de Witzel – Líderes do centrão negociam a votação, ainda este ano, de duas propostas que afetam diretamente as prerrogativas de integrantes do Poder Judiciário. Na próxima semana, a Câmara ainda terá duas sessões deliberativas antes do recesso legislativo. A intenção é votar uma proposta de emenda à Constituição que acaba com foro privilegiado, inclusive para magistrados, e um projeto que estipula um tempo mínimo de três anos fora do Judiciário para que ex-juízes e integrantes do Ministério Público possam disputar eleições — há negociações, ainda sem acordo, para que a categoria dos policiais também seja incluída no texto. O projeto que cria uma quarentena para juízes se candidatarem é uma resposta dos parlamentares ao chamado “ativismo judicial”. Eles consideram que, nas últimas eleições, magistrados foram eleitos por usarem o cargo como palanque para ganhar prestígio político. Aprovada em 2018 no Senado, a proposta altera o Estatuto da Advocacia e aumenta de seis meses para três anos a quarentena. Deputados, no entanto, querem esticar o tempo para seis anos. Pela eventual nova regra, Witzel não conseguiria emplacar seu nome para a prefeitura do Rio, a juíza do Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ) Glória Heloíza Lima da Silva. A magistrada da Vara de Infância tomou posse como desembargadora em maio e não teria tempo suficiente para se desincompatibilizar da função. Procurado pelo GLOBO, Witzel informou que conversou com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, sobre o tema e que ouviu do próprio que o assunto será pautado no Congresso.

Presidente deve barrar pena mais dura para calúnia – O presidente Jair Bolsonaro disse estar “disposto” a vetar um trecho do pacote anticrime aprovado anteontem pelo Congresso que triplica a pena de crimes contra a honra — como calúnia, difamação ou injúria — cometidos pela internet. Bolsonaro ressaltou que esse ponto, se sancionado, será um “inferno”. Ele ressaltou, contudo, que pode reavaliar sua disposição em vetar o trecho se a população se manifestar favoravelmente a ele. Bolsonaro afirmou que ouvirá o ministro da Justiça, Sergio Moro, antes de decidir sobre os vetos. O pacote foi elaborado a partir de propostas apresentadas por Moro e pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que foram alteradas por deputados durante a tramitação na Câmara. O texto já foi enviado para a sanção de Bolsonaro. —Um dispositivo triplica a pena para quem cometer crime de calúnia, difamação e injúria nas mídias sociais. Imagina o inferno que vai ser. Eu estou disposto a vetar isso daí. Mas a gente vai acompanhar nos comentários aqui para ver o que o povo acha, se achar que devo sancionar, posso levar em consideração o que vocês estão colocando — disse Bolsonaro, durante transmissão no Facebook.

Bolsonaro quer vetar fundo eleitoral acima de R$ 2 bilhões – O presidente Jair Bolsonaro está determinado a vetar qualquer acréscimo no fundo eleitoral além dos R$ 2 bilhões propostos pelo governo, mesmo sob o risco de as campanhas municipais do próximo ano ficarem sem verbas. O aviso foi repassado a seus líderes no Congresso, que negociavam diminuir de R$ 3,8 bilhões — já aprovado em uma comissão mista do Senado e da Câmara dos Deputados — para R$ 2,5 bilhões, numa tentativa de que o presidente sancionasse o menor valor. Bolsonaro, segundo um integrante do Planalto, avalia que aprovar um valor acima dos R$ 2 bilhões vai provocar um desgaste político desnecessário com seu eleitorado, justamente em um momento em que está sem partido. Em meio à disputa pelo fundo partidário, o presidente deixou o PSL no mês passado para criar uma nova legenda, o Aliança pelo Brasil. Em conversas reservadas, o presidente tem justificado que “nunca precisou de fundo eleitoral para se eleger” e enfatizado que venceu a eleição “com poucos recursos”. Na prestação de contas final entregue ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a campanha de Bolsonaro declarou ter recebido R$ 4,3 milhões e gasto R$ 2,8 milhões, ficando com uma sobra de R$ 1,5 milhão que foi transferida ao PSL. De acordo um interlocutor, o presidente ficou irritado com a informação de que o governo teria autorizado a negociação para definir o fundo em R$ 2,5 bilhões. O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), foi um dos que costuravam, em nome do Planalto, o acordo por este valor. Ontem à noite, em transmissão nas redes sociais, Bolsonaro negou ter prometido sancionar o fundo eleitoral por R$ 2,5 bilhões.

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