Recurso de Eliseu Padilha que alega prescrição de crimes deve ser rejeitado, defende PGR – Claudio Tognolli

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), contrarrazões nas quais se manifesta pela rejeição do agravo regimental apresentado por Eliseu Padilha no inquérito 4.434. O ex-ministro da Casa Civil contestou decisão da ministra Rosa Weber que negou o pedido de reconhecimento de prescrição antecipada. A investigação é relativa a crimes de corrupção passiva e ativa no processo licitatório, vencido pela Odebrecht, para a construção da linha 1 da Trensurb, que ligaria as cidades gaúchas de Novo Hamburgo e São Leopoldo.

No documento, a PGR destaca que, embora a licitação tenha ocorrido em 2001, a obra ficou paralisada até 2008 em razão de determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). Além disso, informações prestadas por colaboradores revelaram que solicitação de propina ocorreu também no mesmo período, entre o fim de 2008 e o início de 2009, por parte do então ministro da Casa Civil. “Verifica-se, portanto, que, ao contrário do que alega a defesa, os fatos criminosos atribuídos aos investigados ocorreram a partir do fim do ano de 2008 e início de 2009”, argumenta Raquel Dodge.

A PGR também enfatiza que constam do sistema utilizado pela Odebrecht pagamentos realizados para Eliseu Padilha, em 2009, 2011 e 2012. A avaliação da procuradora-geral é de que ainda não foi possível delimitar a extensão temporal dos ilícitos apurados. Raquel Dodge afirma que somente ao fim das investigações será possível analisar com segurança a ocorrência, ou não da prescrição. “Novos elementos probatórios podem conduzir para marcos temporais diferentes daqueles em que se pauta o investigado”, pondera a PGR.

Outro aspecto levando em consideração é que o ordenamento jurídico vigente não contempla a chamada prescrição antecipada, virtual ou em perspectiva, com base em pena hipotética a ser imposta em eventual sentença condenatória. “Trata-se de obra jurisprudencial, sem amparo legal, que possui como finalidade antecipar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Entretanto, a jurisprudência do STF não reconhece essa espécie de prescrição”, reforça Raquel Dodge, citando decisões em outros processos em que esse instrumento legal não foi reconhecido.

Íntegra da manifestação no Inquérito 4.434

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