Raquel Dodge reitera legalidade do cumprimento de pena imposta a réu da Lava Jato: ex-empresário Gerson Almada – Claudio Tognolli

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, reiterou em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (9) a legalidade do início da execução da pena imposta ao ex-empresário Gerson Almada após condenação em segunda instância.

No recurso apresentado ao STF, Almada questiona acórdão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STF) que manteve decisão monocrática do ministro Felix Fischer autorizando a prisão do réu. Ele foi condenado no âmbito da Operação Lava Jato a 34 anos de prisão, em acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

No parecer, Raquel Dodge destaca que a execução da pena após condenação em segunda instância é um entendimento autorizado pela Suprema Corte. Nesse contexto, ressalta, que a decisão do STJ está em “estrita consonância” com acórdãos proferidos pelo Plenário do STF. Sendo assim, para a PGR, é legal o início do cumprimento da pena por parte do ex-empresário.

No recurso originário em habeas corpus, a defesa de Almada sustenta que o juízo deveria aguardar o julgamento dos embargos infringentes do réu antes que lhe seja imposto o cumprimento da pena. Para a PGR, contrariamente ao que sustenta a defesa, os recursos cabíveis na instância ordinária foram esgotados. Lembra ainda que, mesmo com recursos pendentes de análise em tribunais superiores, não há impedimento para que a pena seja imediatamente cumprida.

Íntegra do parecer no RHC 164.710/PR

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