Raquel Dodge defende destinação à educação básica de R$ 191 milhões referentes a multas pagas por colaboradores da Lava Jato | Claudio Tognolli

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma série de petições em que requer a destinação de recursos de multas previstas em 31 acordos de colaboração premiada a programas de educação básica do Ministério da Educação (MEC). Se a medida for autorizada pela Corte, serão revertidos mais de R$ 191 milhões que poderão ser utilizados na melhoria de todo o processo educacional, na aquisição de veículos para o transporte escolar na zona rural e de mobília e equipamentos de informática.

As petições da PGR foram endereçados ao ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo. Por força de cláusulas de confidencialidade, os nomes dos colaboradores permanecem em sigilo. Tratam-se de acordos, homologados pela Justiça, celebrados entre o Ministério Público Federal (MPF) e ex-executivos de empreiteiras envolvidas em desvios de recursos públicos da Petrobras, investigados na Operação Lava Jato. Em alguns casos, o montante a ser pago por somente uma pessoa ultrapassa R$ 78 milhões.

A procuradora-geral afirma não haver impedimento legal para a destinação do dinheiro de multa ou perdimento de bens a programas do MEC. Reforça ainda a importância da medida em razão do interesse público em formar cidadãos numa sociedade que valorize a honestidade e seja mais justa e solidária, repudiando toda forma de corrupção.

A opção pela educação básica resultou de tratativas estabelecidas cm o MEC, feita pela própria PGR, que solicitou informações sobre como efetivar esse tipo de transferência, com observância de regras orçamentárias e de auditoria pública. Em resposta, o ministério sugeriu a alocação nas ações orçamentárias “Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica”, “Apoio a Infraestrutura para a Educação Básica” e/ou “Aquisição de Veículos para Transporte Escolar da Educação Básica”, no âmbito do Fundo Nacional da Educação Básica (FNDE).

As ações do MEC destinam-se ao desenvolvimento, universalização e melhoria do processo educacional em todas as etapas e modalidades da educação básica; apoio a instituições públicas de todas as esferas do governo que visem à melhoria da qualidade do ensino; apoio à implementação de programas e políticas para a educação básica geridos pelo MEC e unidades vinculadas. Os programas contemplam ainda a construção, ampliação, reforma e adequação de espaços escolares e aquisição de mobiliário e equipamentos, além de apoio à infraestrutura e ao uso pedagógico das tecnologias de informação e comunicação. Também está prevista a aquisição de veículos padronizados e de acessórios de segurança para o transporte escolar nas redes públicas de educação básica, prioritariamente da zona rural.

Nas petições, a PGR destaca a importância da destinação desses valores ao MEC, “seja pelo simbolismo da medida – já que é pela educação que se desenvolve a cidadania, valores éticos e morais que refletem em mudança de comportamento e de práticas nocivas à sociedade –, seja para valorizar este serviço de relevância pública, definido na Constituição e na Lei Complementar 75/93”.

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