O procurador regional eleitoral em São Paulo, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, e seu substituto, Pedro Barbosa Pereira Neto, divulgaram um artigo no site da Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo (PRE-SP), defendendo que os partidos políticos têm de destinar ao menos 30% dos recursos do Fundo Especial de Campanhas e do Fundo Partidário para promover as candidaturas femininas.

No artigo, os procuradores lembram que, “sem recursos, as candidatas femininas não têm condições de disputar a preferência do eleitor, resultando num cumprimento apenas aparente da Lei 9.504/97”. Lembram ainda que é esse entendimento que vem sendo comunicado a diversas lideranças femininas dos partidos políticos em São Paulo, e que norteará a atuação do Ministério Público Eleitoral em São Paulo nas próximas eleições.

Veja abaixo a íntegra do artigo:

PARTIDOS TÊM QUE USAR NAS CANDIDATURAS FEMININAS 30% DE TODOS OS RECURSOS QUE DESTINAREM ÀS CAMPANHAS ELEITORAIS PROPORCIONAIS

A Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo torna público seu posicionamento em relação ao financiamento das campanhas femininas.

Diante do baixíssimo nível de representação feminina nas casas legislativas Brasil afora, a Lei 9.504/97 estabelece, em seu artigo 10, §3o a obrigação de que os partidos, em suas chapas proporcionais (deputados federais, estaduais e vereadores) apresentem ao menos 30% e o máximo de 70% de candidaturas para cada gênero. Ao menos 30% dos candidatos proporcionais deve, portanto, ser de mulheres.

Para as campanhas eleitorais é possível utilizar os recursos vindos do Fundo Partidário (Lei n. 9.096/95) bem como os do recém-criado Fundo Especial de Financiamento das Campanhas Eleitorais (Lei n. 13.487/2017), nos termos de decisão do Tribunal Superior Eleitoral (Resolução n. 23.553/2017).

Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.617, em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os recursos do Fundo Partidário devem ser utilizados pelos partidos na mesma proporção das candidaturas de cada gênero, reservando ao menos 30% para as candidatas.

A Lei 13.487 diz que os recursos do Fundo Especial de Campanhas ficarão à disposição do partido político, após a definição dos critérios para sua distribuição, que devem ser aprovados pela maioria absoluta dos membros dos órgãos de sua direção executiva nacional. No silêncio da lei, surge a dúvida sobre se tais critérios precisarão contemplar a proporção de candidatos de cada gênero ou se a direção do partido tem liberdade para empregar os recursos como quiser.

A resposta à questão é singela e deriva do entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.617: os recursos do Fundo Especial de Campanhas devem ser utilizados na proporção das candidaturas de cada gênero, resguardado o mínimo de 30% para as candidaturas femininas. Ou seja, se houver 50% de candidatas mulheres, os valores a elas destinados devem equivaler a 50% do total reservado pelo partido às candidaturas proporcionais. Não é possível utilizar recursos públicos de forma a perpetuar a desigualdade de gênero. A liberdade de direcionamento destes dinheiros permite que as direções partidárias fixem percentuais para candidaturas majoritárias e proporcionais, mas não que privilegiem postulantes homens à Câmara dos Deputados ou Assembleias Legislativas.

Ocorre que o artigo 17 da Resolução n. 23.553 do TSE diz que as campanhas podem ser financiadas por diversas fontes, não exclusivamente com recursos públicos. Haveria essa exigência de proporcionalidade também em relação aos valores vindos de fontes particulares?

É entendimento da Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo que todos os valores empregados nas postulações ao legislativo devem respeitar a proporção de gênero. A igualdade não se limita às atuações estatais, sendo exigência comum a toda a sociedade civil. Sem recursos, as candidatas femininas não têm condições de disputar a preferência do eleitor, resultando num cumprimento apenas aparente da Lei 9.504/97. A autonomia partidária, essencial à democracia, não prescinde do respeito ao princípio constitucional da igualdade de gênero, não se autorizando, por parte das greis partidárias, posturas de privilégio a candidaturas masculinas.

O presente entendimento, ora externado, foi formulado após contato com diversas lideranças femininas de partidos políticos em São Paulo e tem por objetivo colaborar com o debate, ora em curso na sociedade, sobre a igualdade da mulher na política, sinalizando, por igual, à Justiça Eleitoral e aos partidos políticos, sobre o que norteará a atuação do Ministério Público Eleitoral em São Paulo nas próximas eleições.

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