Prisão em segunda instância: Condenado a 8 anos de prisão, médico que intimidava mulheres grávidas foi colocado em liberdade após decisão do STF | Claudio Tognolli

Prisão em segunda instância: Condenado a 8 anos de prisão, médico que intimidava mulheres grávidas foi colocado em liberdade após decisão do STF

Médico exigia pagamento por partos realizados no SUS

O novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a impossibilidade de prisão para réus condenados em segunda instância propicia a impunidade também de crimes que colocam em risco relevantes bens jurídicos, como a vida e a saúde, segundo avaliação do Ministério Público Federal (MPF). O médico Emerson Algerio Toledo, que atuava na região de Jales, cidade no interior de São Paulo, foi condenado a 8 anos e 3 meses de prisão, em regime fechado, por exigir de grávidas atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) pagamentos pela realização de partos por cirurgias cesarianas. A exigência é vedada pelo SUS, que tem como regra o atendimento gratuito da população. 

Sete mulheres grávidas, em situação de vulnerabilidade, viram sua condição de saúde ameaçada, e também a de seus filhos. Emerson atrasava os procedimentos de parto em razão de sua exigência de vantagem indevida não ser atendida pela parturiente, que não dispunha de recursos, colocando em risco a vida das mães e nascituros. Em um dos casos, a criança, ao nascer, precisou ser internada na UTI com problemas respiratórios e cardíacos. Outra vítima declarou à polícia que ouviu do médico ameaças, intimidações e sua afirmativa de que “pobre não pode ter filho”. Outras declararam que se sentiram ameaçadas e temeram pela própria integridade física e de seus filhos. 

Emerson foi denunciado pelo MPF em 2012. O Ministério da Saúde determinou que o médico fosse desligado do SUS e seu desligamento ocorreu em dezembro de 2013. Mesmo descredenciado, a Polícia Federal foi informada de que o médico continuava atuando perante o SUS nos municípios de Jales, Dirce Reis e Pontalinda. O médico foi preso preventivamente em janeiro de 2015 e a liberdade provisória foi concedida alguns meses depois, somente após a imposição de medidas cautelares. Em agosto de 2016, o médico foi condenado em primeira instância e recorreu ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). 

No final de setembro deste ano, os recursos judiciais promovidos pela defesa do médico haviam se esgotado perante o TRF3. Em razão disso, e do anterior entendimento do STF, o TRF3 autorizou, em outubro, o início da execução da pena. Emerson chegou a ser preso, mas, devido à mudança da jurisprudência do STF, ele foi colocado em liberdade em novembro. 

Por causa da mudança de entendimento do STF, o médico só vai iniciar o cumprimento de sua pena após o julgamento final de todos os recursos que interpuser perante o STJ e STF. 

Processo nº 0000829-97.2012.403.61

error: