PGR uniformiza procedimentos que tratam de conflitos de competência | Claudio Tognolli

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, expediu portaria, publicada nesta segunda-feira (16), com 11 enunciados da Assessoria Jurídica para Conflitos de Atribuição (AJCA) – órgão da Secretaria-Geral Jurídica do gabinete da PGR. Segundo Dodge, a uniformização dos procedimentos firmados confere “celeridade e segurança jurídica às manifestações”. As normas referem-se à atuação do Ministério Público Federal (MPF) relativa ao Processo Penal e à Tutela Coletiva.

Um dos enunciados trata da atribuição do MPF, no âmbito criminal, para investigar e propor ação penal relativa a desvios e malversação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef/Fundeb), independentemente de complementação com recursos federais. De acordo com o enunciado, “no âmbito cível, a atribuição é, em regra, do Ministério Público Estadual, só se justificando a atuação do parquet federal se houver complementação de recursos por parte da União e se os fatos tiverem relação com desvios ou irregularidades na aplicação das verbas”.

Crimes cibernéticos – A publicação de conteúdo ilícito na internet é objeto do Enunciado 7. Segundo a norma, o conteúdo acessado por alguém no estrangeiro, ainda que não haja evidências de que o acesso realmente ocorreu, é de atribuição do MPF, desde que preenchidos três requisitos cumulativos: o fato esteja previsto como crime no Brasil e no país estrangeiro; o Brasil seja signatário de convenção ou tratado internacional por meio do qual assume o compromisso de reprimir criminalmente aquela espécie delitiva; a conduta tenha ao menos se iniciado no Brasil e o resultado tenha ocorrido, ou devesse ter ocorrido no exterior, ou reciprocamente.

Atividades de mineração – O Enunciado 8 determina que o MPF tem atribuição para atuar nos procedimentos que versam sobre o exercício das atividades de mineração no território nacional, com possível responsabilização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) – sucedido pela Agência Nacional de Mineração – pela omissão do dever de fiscalização.

Íntegra da Portaria 848

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