PGR reitera pedido de suspensão de trecho de lei estadual do RJ sobre atendimento a vítimas de estupro: Objetivo é garantir que crianças e adolescentes do sexo feminino sejam atendidas – Claudio Tognolli

Em memorial enviado aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pede que seja concedida liminar para a suspensão de trechos de lei do estado do Rio de Janeiro que instituiu o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro. O entendimento é de que a exigência prevista na norma – de que crianças e adolescentes do sexo feminino, vítimas de estupro, sejam atendidas somente por peritas – está inviabilizando a realização de perícias. A Lei 8.008/2018 foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela PGR, e que está prevista para ser apreciada na sessão do Plenário da Corte desta quarta-feira (13).

Outro fator que motivou o pedido de suspensão foi que o requisito contido na legislação também pode prejudicar a investigação criminal, gerar riscos de anulação de processos e ainda possibilitar o aumento da impunidade dos autores de crimes sexuais contra meninas menores de idade. “Ressalte-se que a cada dia que passa sem que a medida cautelar seja concedida, são as crianças e adolescentes do sexo feminino, no Estado do Rio de Janeiro, quem ficam a descoberto da proteção da Justiça criminal, ensejando a impunidade dos mais abjetos delitos”, reforça Raquel Dodge no documento encaminhado ao STF.

A PGR também destaca que, desde o início de vigência da norma, peritos têm se recusado a realizar exames em vítimas femininas menores de idade. Ela reiterou que a norma na qual está fundamentada a recusa, além de dificultar a persecução penal, quebra a proteção integral assegurada não apenas pela Constituição, mas também pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, e pela Convenção sobre os Direitos da Criança. “Ofende, ainda, o princípio da prioridade absoluta, que se deduz do sistema constitucional e que abarca a garantia da primazia de receber proteção e socorro em qualquer circunstância (art. 4º–parágrafo único–a do ECA)”, diz um dos trechos da manifestação. E, quando é dificultada ou impossibilitada a coleta de provas do crime, o preceito legal atacado fere o “direito das crianças e adolescentes de proteção judicial efetiva, assegurado pelo art. 5º–XXXV da Constituição”.

Raquel Dodge chama atenção, ainda, para o fato de o Instituto Médico Legal do Rio de Janeiro estar em situação precária e de ser baixo o número de peritas no quadro da Polícia Civil fluminense. Esses fatores, segundo ela, inviabilizam o atendimento à norma legal e, como consequência, prejudicam crianças e adolescentes vítimas de crimes sexuais.

A legislação – Sancionada pelo governador do Rio de Janeiro em junho do ano passado, a Lei 8.008 estabelece no inciso 3º do artigo 1º que, sempre que possível, a vítima do sexo feminino será examinada por peritas. No entanto, o texto é taxativo em relação a menores, ao prever de forma expressa que, nesses casos, a vítima “deverá ser, obrigatoriamente, examinada por legista mulher”. Para o MPF, ao estabelecer essa obrigatoriedade, o Legislativo estadual tratou de questão processual o que, de acordo com a Constituição Federal, cabe apenas à União.

Na inicial da ADI, Raquel Dodge destacou a relevância do trabalho dos peritos e enfatizou a importância e os propósitos da Lei 8.008/2018. Mas chamou a atenção para as consequências negativas que a restrição imposta pelo legislador tem gerado na busca de provas de crimes de estupro contra crianças e adolescentes do sexo feminino. Para a PGR, a preocupação não deve ser o sexo dos médicos legistas e, sim, a capacitação desses profissionais para o atendimento humanizado na coleta de vestígios em vítimas de violência sexual, independentemente do sexo e da idade da vítima, conforme estabelece decreto presidencial de 2013.

Outro aspecto mencionado na ADI é o fato de o Código de Processo Penal (CPP) estabelecer que a revista pessoal em mulher será feita por outra mulher, “se não importar retardamento ou prejuízo da diligência” (art. 249). Para a PGR, o mesmo entendimento lógico pode ser aplicado no caso dos exames de corpo delito, dando preferência para que o atendimento de vítimas mulheres – de qualquer idade – seja realizado por mulher, desde que isso não retarde ou impeça a perícia.

Mérito – No mérito da ADI, a procuradora-geral requer que o STF declare a inconstitucionalidade do inciso 3º do artigo 1º da lei estadual. Caso este não seja o entendimento da corte, Raquel Dodge solicita que, em nome da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, seja fixada uma nova interpretação para o dispositivo legal. O pedido é que este trecho da norma só tenha eficácia quando o Instituto Médico Legal do Rio de Janeiro possuir, no seu quadro de pessoal, número suficiente de peritos do sexo feminino para atender a toda demanda de exames a serem realizados em crianças e adolescentes do sexo feminino vítimas de estupro no estado.

Íntegra do Memorial

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