PGR quer saber se exigências do Brasil na concessão de extradição estão sendo cumpridas por outros países – Claudio Tognolli

As secretarias de Cooperação Internacional (SCI) e de Direitos Humanos e Defesa Coletiva (SDHDC), ambas integrantes da Procuradoria-Geral da República (PGR), iniciaram levantamento para apurar possíveis violações de direitos humanos por estados estrangeiros nos processos de extradição autorizados pelo Brasil. A iniciativa busca apurar se estão sendo cumpridas as exigências feitas ao Estado estrangeiro pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos processos de extradição.

Neste primeiro momento, são analisados 17 casos de extradição deferidos pelo STF desde 2015, envolvendo nacionais da Alemanha, Argentina, Espanha, Itália, Países Baixos, Suíça, Portugal, Estados Unidos, Romênia, Peru e Suécia. Os crimes vão desde tráfico de drogas e lavagem de dinheiro a homicídio. Em qualquer caso, deve ser respeitada a Constituição Federal, eventual tratado de extradição ou ainda a lei específica (anteriormente, o Estatuto do Estrangeiro e, desde 2017, a Lei de Migração).

De acordo com o artigo 96 da Lei de Migração, marco regulatório do tema, para que ocorra a extradição, os países estão obrigados a não submeter o preso estrangeiro a tortura ou a penas cruéis, desumanas ou degradantes; não aplicar prisão para crime ocorrido antes do pedido de extradição; computar o tempo preso no Brasil; e trocar penas corporais, perpétuas ou de morte por pena privativa de liberdade, respeitado o limite máximo de 30 anos.

Como explica a procuradora Regional da República Denise Abade, secretária adjunta da SCI, o estudo busca fazer acompanhamento, junto às autoridades estrangeiras, da situação de encarceramento do extraditado no exterior. Já foi solicitado ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, vinculado ao Ministério da Justiça, que consulte os estados estrangeiros envolvidos, para obter a informação sobre o cumprimento desses compromissos. “Esse levantamento nunca havia sido feito. É uma questão de transparência entre as instituições e Estados envolvidos, que também implica nas relações diplomáticas. Em caso de descumprimento, a PGR vai formalmente comunicar as autoridades competentes para a tomada de providências”, afirma Abade.

Cada tratado de extradição, celebrado entre o Brasil e outro país, tem cláusulas de denúncia. Em uma situação hipotética de violação, é possível haver a denúncia (ato unilateral pelo qual um Estado manifesta o seu desejo de por fim a um tratado) do acordo. Outra consequência para os países descumpridores, acrescenta Abade, é sofrer o crivo de órgãos internacionais de direitos humanos.

O que diz a Lei de Migrações – O artigo 96 prevê que não será efetivada a entrega do extraditando, sem que o Estado requerente assuma os compromissos de:
I – não submeter o extraditando a prisão ou processo por fato anterior ao pedido de extradição;
II – computar o tempo da prisão que, no Brasil, foi imposta por força da extradição;
III – comutar a pena corporal, perpétua ou de morte em pena privativa de liberdade, respeitado o limite máximo de cumprimento de 30 (trinta) anos;
IV – não entregar o extraditando, sem consentimento do Brasil, a outro Estado que o reclame;
V – não considerar qualquer motivo político para agravar a pena; e
VI – não submeter o extraditando a tortura ou a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

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