PGR apresentou 30 denúncias, abriu 124 inquéritos e enviou 21 acordos de colaboração às Cortes Superiores | Claudio Tognolli

A partir desta sexta-feira (15), a Procuradoria-Geral da República (PGR) começa a divulgar a retrospectiva 2020. Serão publicados no portal do Ministério Público Federal (MPF) textos sobre atuação institucional do Gabinete do Procurador-Geral da República, Augusto Aras, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e detalhadas as ações desenvolvidas pela Ouvidoria do MPF e pelas secretarias de Cooperação Internacional (SCI) e de Perícia Pesquisa e Análise (Sppea). Também fazem parte do balanço as atividades das sete câmaras temáticas.

O primeiro desses levantamentos diz respeito à atuação judicial e extrajudicial junto ao STF e ao STJ, e abrange o período entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2020. Na área criminal, Augusto Aras apresentou 30 denúncias, sendo 24 delas à Corte Especial do STJ e seis junto ao Supremo. Também foram instaurados 124 inquéritos – a maior parte das investigações (100) relativa a pessoas com foro por prerrogativa de função no STJ – e enviados 21 acordos de colaboração, sendo 11 ao STJ e 10 ao Supremo.

Entre os denunciados estão governadores de estado, desembargadores de Tribunais de Justiça, deputados federais e senadores, além de outras autoridades com prerrogativa de foro.

Constitucional – Com a adoção de gestão processual inovadora, o Gabinete do PGR conseguiu atacar um problema que se arrastava há anos: o alto número de processos remanescentes no acervo na assessoria constitucional. Em 2020, foi possível reduzir o passivo tanto de procedimentos extrajudiciais, em 82,13%, quanto de demandas judiciais, queda de 35,15%. A meta é finalizar os demais procedimentos até fevereiro deste ano.

Somente em 2020, Augusto Aras ajuizou 104 ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e deu pareceres em 1.538 processos. Entre as ADIs ajuizadas por Aras estão a que pede a suspensão imediata do artigo 28 da Lei 13.988/2020. A norma elimina o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (Carf), órgão responsável por julgar administrativamente, em 2ª instância, os litígios tributários entre estados e União.

Também foram questionados artigos da Medida Provisória 905/2019 – que alterou a redação do artigo 627-A, §§ 1º e 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os trechos da MP dispõem sobre destinação de valores de multas e penalidades aplicadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A nova redação limita a atribuição do MPT para firmar Termos de Ajustamento de Conduta (TACs).

Outra ADI proposta pelo PGR, com pedido de medida cautelar, foi contra a Lei 3.528/2019, do estado do Tocantins, que cria o Cadastro Estadual de Usuários e Dependentes de Drogas. A norma ofende a competência privativa da União para legislar sobre matéria penal e processual penal, e contraria o princípio da dignidade humana, os direitos à intimidade e à vida privada, bem como o devido processo legal e a presunção de inocência. A Corte concedeu a liminar.

Foram ainda questionados 20 artigos da Lei 13.464/2017, que tratam do reajuste de salários e reestruturam as carreiras de servidores federais. Os dispositivos instituem e disciplinam o pagamento de bônus de eficiência e produtividade nas atividades tributária, aduaneira e de auditoria-fiscal do trabalho. As normas do Espírito Santo que oferecem vantagens, auxílios e gratificações aos membros do Ministério Público estadual (MP/ES) também foram objeto de ADI.

Pareceres – Em relação aos pareceres, destaque para a manifestação na ADI 6.581

 na qual o PGR propõe ao Supremo fixar interpretação vinculante ao artigo 316 do Código de Processo Penal no sentido de que a ausência de revisão da prisão preventiva pela Justiça, a cada 90 dias, não implica soltura automática do acusado.

Na ADI 6.587, Aras defende a constitucionalidade da previsão de obrigatoriedade da vacinação. “É válida a previsão de vacinação obrigatória como medida possível a ser adotada pelo Poder Público para enfrentamento da epidemia de covid-19, caso definida como forma de melhor realizar o direito fundamental à saúde, respeitadas as limitações legais”, sustentou o PGR.

Entrada e saída de processos – No STF, as demandas judiciais representaram a entrada de 2.367 processos e saída de 2.421. Em relação aos procedimentos extrajudiciais, há registro de 70 entradas e 81 saídas. Já junto ao Superior Tribunal de Justiça, foram registradas 666 entradas e 724 saídas de demandas judiciais.

Transparência – Como forma de incentivar eficiência e produtividade, além de conferir transparência aos processos, o Gabinete do PGR passou a informar às assessorias jurídicas, semanalmente, todas as teses contidas nos pareceres elaborados diariamente. O conteúdo fica à disposição dos membros das equipes envolvidas e serve de orientação para casos similares. Com isso, a uniformidade no tratamento dos procedimentos garante maior segurança e celeridade.

Também foram instituídas reuniões periódicas com o objetivo de traçar estratégias e metas. E, para dar rápida resposta a demandas extraordinárias, o Gabinete do PGR passou a contar com uma área de apoio, vinculada à assessoria especial do PGR, responsável por mutirões mensais, auxiliando todas as unidades a baixar o acervo.

Repercussão geral e súmulas vinculantes – Criada na gestão de Aras, a Assessoria de Repercussão Geral e Súmulas Vinculantes tem dado atenção especial às teses de repercussão geral firmadas pelo STF. A unidade auxilia o PGR na produção de pareceres em temas complexos, oferecendo ao STF importantes subsídios para o exame de diferentes matérias. Uma delas culminou na propositura, pela PGR, de acordo com a União e o INSS para reduzir o prazo para a realização de perícia médica e avaliação social.

O pacto pôs fim a um longo processo judicial e o INSS se comprometeu a concluir as perícias médicas para concessão de auxílios e benefícios previdenciários em um prazo de 45 a 90 dias. A questão é objeto do Recurso Extraordinário 1.171.152/SC, com repercussão geral reconhecida.

 

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