PGR: ações que questionam normas sobre distribuição dos royalties do petróleo não devem ser conhecidas – Claudio Tognolli

A Procuradoria-Geral da República enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pareceres contra duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam normas sobre a distribuição dos royalties do petróleo. Para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, as ações não devem ser conhecidas por não apresentarem possibilidade jurídica ou condições processuais para serem julgadas.

Para Dodge, a ADI 5.936, proposta pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, busca alterar a forma de cálculo dos royalties devidos pela exploração comercial do petróleo ou gás natural. Segundo ela, não cabe ao STF, que não tem função legislativa, alterar essa forma de cálculo. “O pedido de interpretação conforme a Constituição, no caso, acarreta criação de normas novas, absolutamente dissociadas da vontade original do legislador ordinário”, destaca.

No mérito, a PGR se manifesta pela improcedência do pedido. No parecer, Dodge rebate o argumento da autora da ação de que a alteração do sistema de distribuição das participações governamentais, promovida pelas normas questionadas, rompeu o equilíbrio federativo. De acordo com ela, a tese parte do pressuposto de que as compensações financeiras pela exploração do petróleo constituiriam receita própria apenas dos estados e municípios produtores. No entanto, “a doutrina ensina que os princípios do federalismo forte se amparam tanto na autonomia dos entes quanto na interdependência destes”. Ou seja, a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios deve dar-se em prol da redução das desigualdades, no aspecto formal e no econômico.

“Maior distribuição de recursos financeiros é vital para a própria configuração federalista, sendo a equiparação de condições materiais passo fundamental para a real autonomia de cada cédula da Federação”, sustenta Raquel Dodge. Para ela, ao afirmar que estados-membros produtores de petróleo são proprietários de dinheiros habitualmente denominado royalties, “a requerente faz interpretação sem se respaldar na premissa política básica e fundante da Constituição, a de que a República deve buscar o estabelecimento de uma sociedade mais igualitária, que respeite e busque efetivar os direitos fundamentais e seja capaz de responder aos anseios populares por mais educação, saúde e por outros direitos que possibilitem o exercício da cidadania em seu sentido contemporâneo”.

ADI 5.621 – Em outra ação, o Partido da República questiona a imposição de requisitos para o recebimento da parcela por municípios que tenham instalações de embarque e desembarque de petróleo e de gás natural. Para a PGR, a ação não reúne condições processuais para ter curso até ojulgamento de mérito.

Raquel Dodge destaca que o regramento de atos normativos infralegais, de natureza meramente regulamentar, não se sujeita a controle objetivo de constitucionalidade. “Possível ilegalidade de norma técnica da Agência Nacional de Petróleo (ANP) relativa à afetação de municípios por operações de embarque e desembarque de petróleo e derivados não expressa problema de inconstitucionalidade direta, senão apenas, se tanto, reflexa”, explica.

De acordo com a PGR, eventual incompatibilidade normativa dar-se-ia, em um primeiro momento, entre o regramento editado pela ANP e as disposições das normas infraconstitucionais referidas, a evidenciar crise de legalidade e ofensa meramente reflexa à Constituição. “Diante de tal panorama, há de prevalecer firme orientação do Supremo Tribunal Federal, de não se prestar ação direta de inconstitucionalidade a exame de atos de caráter secundário, que possam implicar, quando muito, ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República”, conclui.

Íntegra do parecer na ADI 5936

Íntegra do parecer na ADI 5621

error:
0