PGJ envia técnica a Presidência contra projeto que muda compra e venda de imóveis | Claudio Tognolli

Comprador pode perder 50% de valores pagos

A Procuradoria-Geral de Justiça encaminhou Nota Técnica à Presidência da República, no dia 12 de dezembro, posicionando-se contrariamente à sanção do projeto de lei 1220/15, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

A alteração legislativa pretende regular os contratos de compra e venda de imóveis, permitindo que o adquirente perca 50% dos valores pagos quando houver distrato.

Leia a íntegra na Nota Técnica.

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