Aproximadamente 150 mil armas de fogo e munições apreendidas e sob a guarda do Poder Judiciário foram encaminhadas ao Exército Brasileiro para destruição desde novembro 2017. A eliminação do armamento vem ocorrendo por acordo de cooperação técnica feito ano passado entre a ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), e o Comandante do Exército Brasileiro, general Eduardo Villas Bôas.

As armas destruídas são as consideradas desnecessárias pelos juízes para a continuidade e instrução dos processos judiciais. Apenas uma pequena parte do armamento que está nos fóruns pode ser doado para a polícia em função das suas condições de uso.

A maior parte, tanto pelas condições precárias de conservação, quanto por suas características técnicas, não se enquadra nos padrões utilizados no policiamento. Além disso, a arma só pode ser doada se o órgão tiver a capacidade para recebê-la, ou seja, se aquele tipo de armamento estiver previsto no quadro de material do setor que o solicitou.

Para o secretário-geral do CNJ, juiz Júlio Ferreira de Andrade, o resultado mostra o quanto exitoso foi o acordo entre CNJ e o Exército. “Mostra a necessidade, conveniência, oportunidade e eficácia do termo firmado. A retirada das armas dos Fóruns contribui para a segurança pública, na medida em que intensifica o fluxo de sua destruição”, disse Andrade.

O Exército Brasileiro tem feito esforços para a capacitação pessoal e preparado suas instalações, condições exigidas para a missão de destruição, que é chamada de Operação Vulcão. A destruição é para segurança dos servidores e das pessoas que frequentam as unidades judiciárias, pois manter o armamento nos fóruns coloca em risco a integridade das pessoas que trabalham nesses prédios.

Esforço dos tribunais

Alguns Tribunais de Justiça têm realizado esforço concentrado para redução do acervo de armas nos fóruns, bem como aperfeiçoado a estratégia para facilitar o encaminhamento do material à destruição. O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), por exemplo, fez um convênio com a Secretaria de Segurança Pública e a Polícia Militar do Estado de Goiás para que somente as armas consideradas essenciais para a condução de processos judiciais sejam encaminhadas aos juízes.

Dessa forma, todas as armas passaram a ser guardadas em contêineres dentro dos batalhões da Polícia Militar. Antes ficavam em delegacias ou fóruns, que acabavam se tornando alvo de delinquentes.

Até então, a sistemática adotada permitia grande acúmulo de armas nos fóruns porque elas eram encaminhadas pela polícia ao juiz para condução dos processo e, mesmo após a conclusão destes – que poderia se arrastar por anos –, permaneciam nos depósitos da Justiça. Já o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) conseguiu autorização inédita do Exército para fazer a inutilização das armas apreendidas e que estão sob sua responsabilidade.

Com a permissão dada ao Judiciário sergipano, o fórum adquiriu uma prensa hidráulica motorizada, com capacidade de força de trinta toneladas, que previamente inutiliza todos os tipos de armamentos. Em junho do ano passado, uma ação do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) removeu todas as armas de todos os fóruns do interior do Estado e da região metropolitana da Capital para triagem e encaminhamento.

Somente no primeiro semestre de 2017, o TJ-SP encaminhou ao Exército 15.543 armas para destruição. Em 2017, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul entregou ao Exército 1.883 armas, entre espingardas, carabinas, rifles, revólveres, pistolas e garruchas, e, ainda, 20.730 itens de munições.

Previsão legal

A entrega de armas de fogo apreendidas pelo juiz ao comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas está prevista no Estatuto do Desarmamento.  Desde 2011, a Resolução n. 134 do CNJ determina que os tribunais encaminhem, pelo menos duas vezes por ano, as armas de fogo e munições apreendidas para o Comando do Exército a fim de serem destruídas ou doadas.

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