A Décima Vara de Justiça Federal, da Quinta Região, (Pernambuco) concedeu medida liminar para que produtores de álcool vendam o produto diretamente aos postos. O pedido de liminar foi postulado pelo escritório Piahuylino Monteiro, que advoga para os produtores de açúcar e álcool de Pernambuco, Alagoas e Sergipe, e para a Cooperativa dos Plantadores de Açúcar e Álcool de Pernambuco.

A concessão da liminar é vista no setor como um novo marco, já que revoga uma Resolução da Agência Nacional de Petróleo, a ANP, que proibia a venda do produto diretamente aos postos, infringindo o princípio constitucional da livre-iniciativa.

Na decisão está fixado que “Na verdade, o que está ocorrendo na matéria sub judice é um desvirtuamento das atribuições da ANP, um genuíno desvio de finalidade da atividade regulatória que a ela compete. Ao invés de editar normas regulamentares que impeçam a formação de cartéis na atividade em questão, a referida entidade lamentavelmente os fomenta”.

 

Confira a decisão

Decisa_o Liminar
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