Nota pública sobre o projeto de lei de abuso de autoridade (PL 7596/2017) | Claudio Tognolli

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) manifesta preocupação com o projeto de lei de abuso de autoridade (PL 7596/17), aprovado na quarta-feira (14/08) pela Câmara dos Deputados.

A pretexto de punir eventuais abusos, o projeto restringe a autoridade e prejudica a atuação independente do Ministério Público brasileiro, do Poder Judiciário e dos agentes policiais, se opondo ao trabalho de combate à corrupção, às organizações criminosas e a outros crimes, uma vez que torna promotores, procuradores e juízes vulneráveis a processos e outras penalizações pelo exercício legítimo de suas atribuições.

É extremamente grave que matéria tão relevante tenha sido aprovada em regime de urgência, sem o debate necessário para aperfeiçoamento do texto. O resultado é que o projeto guarda definições vagas e subjetivas sobre o abuso de autoridade, importando em ausência de segurança jurídica aos investigadores e juízes e tornando-se um instrumento contra a Justiça e a democracia.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro espera que o mencionado projeto de lei receba o necessário veto presidencial e venha a ser rediscutido com a seriedade e responsabilidade que o tema merece.

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