MPF quer que progressão de pena do ex-deputado Nilton Capixaba seja analisada somente após pagamento de multa | Claudio Tognolli

O procurador-geral da República em exercício, José Bonifácio, manifestou-se perante o Supremo Tribunal Federal (STF) pelo indeferimento do pedido de progressão da pena do ex-deputado federal Nilton Capixaba. Ele foi condenado pela Segunda Turma do STF, por unanimidade, pela prática de 21 crimes de corrupção passiva em continuidade delitiva, e está em regime semiaberto sob monitoramento eletrônico. O MPF requer que a análise da possibilidade de progressão da pena ocorra somente após o pagamento integral da pena de multa imposta ao réu.

A defesa de Nilton Capixaba apresentou pedido de parcelamento da pena de multa imposta, alegando que o ex-parlamentar não dispõe de recursos financeiros para arcar com o pagamento integral. Diante das alegações, solicitou parcelamento da multa em 37 parcelas de R$ 1.014,24, valor equivalente a 30% de seu salário. No entanto, de acordo com o PGR em exercício, o condenado não comprovou a ausência de lastro financeiro para arcar com o pagamento integral do montante atualizado da pena de multa em parcela única.

José Bonifácio acrescentou ainda não haver indicativo de que o pagamento integral incidiria sobre recursos indispensáveis à sobrevivência do ex-parlamentar ou de sua família, elemento essencial ao deferimento do pedido. Por isso, o PGR em exercício requer o indeferimento do pedido de parcelamento da multa apresentado por Nilton Capixaba, e que seja estabelecido o pagamento da pena de multa como condição para a análise do pedido de progressão de regime.

Íntegra da manifestação na Ação Penal 644/MT

error: