MPF processa engenheiro que cobrava propina para liberar obras financiadas pela Caixa – Claudio Tognolli

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação contra um engenheiro que recebeu mais de R$ 40 mil em propina para liberar a continuidade de obras financiadas pela Caixa Econômica Federal no município de Santa Albertina (SP). O profissional, que prestava serviços para o banco, vai responder por atos de improbidade administrativa que causaram enriquecimento ilícito e violação a princípios da administração pública. Atendendo aos pedidos do MPF, a Justiça Federal em Jales (SP) decretou a indisponibilidade dos bens do réu até o valor de R$ 175 mil, montante necessário para a devolução da quantia embolsada por ele ilicitamente e para o pagamento da multa civil a ser aplicada em caso de condenação.

As exigências de propina tiveram início em janeiro de 2016, depois de a Caixa liberar o financiamento para um projeto imobiliário de residências populares, orçado em R$ 7,1 milhões. Próximo à primeira medição da obra, o engenheiro enviou um e-mail ao empresário responsável pelo empreendimento, indicando uma série de correções a serem feitas e solicitando o pagamento de R$ 10 mil mensais, a título de assessoria, para impedir que as pendências resultassem no bloqueio do crédito. Entre negociações quanto ao valor e mais cobranças, a coação continuou nos meses seguintes, por telefone e por mensagens. Os pagamentos foram realizados em, ao menos, cinco ocasiões, por depósitos, cheques ou dinheiro em espécie.

O profissional passou a ser monitorado depois que a vítima da corrupção relatou o caso à Polícia Federal. Ele acabou sendo preso em flagrante após a entrega de mais uma parcela negociada, em junho de 2017. Na ocasião, o autor das cobranças foi surpreendido pelos policiais com R$ 5 mil que havia acabado de receber do empresário, em 40 cédulas de R$ 50 e um cheque de R$ 3 mil, nos arredores da agência da Caixa em Jales.

Ações – Na esfera cível, as condutas irregulares configuraram atos de improbidade administrativa que causaram enriquecimento ilícito e violação a princípios da administração pública, conforme previsto na Lei 8429/92. As sanções para tais práticas incluem, além da devolução das quantias recebidas indevidamente, o pagamento de multa de até três vezes o valor embolsado, a perda de eventuais cargos públicos e a suspensão dos direitos políticos. No âmbito criminal, o engenheiro responde ação penal por corrupção passiva qualificada, crime descrito no art. 317, §1º, do Código Penal. A denúncia feita contra ele pelo MPF foi recebida pela Justiça Federal em novembro de 2018 e tramita sob o n° 0000579-88.2017.403.6124.

Leia a íntegra da decisão da Justiça Federal que determinou a indisponibilidade dos bens. O número do processo é 5000058-87.2019.4.03.6124. Para consultar a tramitação, acesse o site da Justiça Federal.

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