MPF opina contra ações que questionam desestatização da Eletrobrás | Claudio Tognolli

A edição da Medida Provisória 1.031/2021 e sua posterior conversão na Lei 14.182/2021, que autoriza a desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobrás), não feriram o processo legislativo previsto na Constituição nem o princípio da separação de Poderes. Com esse entendimento, o procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pareceres contra duas ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a norma.

Nas manifestações, Aras afirma que os dispositivos da lei não violam o dever de licitar da Administração Pública nem atacam os direitos dos povos indígenas, além de não haver necessidade de edição de lei específica para autorizar a desestatização da empresa, segundo jurisprudência do próprio Supremo.

A norma que prevê a desestatização da Eletrobrás foi questionada por vários partidos políticos nas ADIs 6.929 e 6.932. Um dos principais problemas apontados foi o processo de edição da medida provisória e sua posterior conversão em lei. De acordo com Augusto Aras, ao contrário do que argumentam as legendas, não há impedimento para que o presidente apresente MP sobre tema que esteja sendo analisado pelo Congresso. A vedação é apenas para os casos em que projeto de lei sobre o mesmo assunto já foi aprovado e aguarda sanção.

Para o PGR, a análise do texto final da lei mostra que as emendas apresentadas pelos parlamentares têm pertinência com a temática do assunto tratado na medida provisória, abordando aspectos diretamente relacionados ao setor elétrico. Assim, não houve “contrabando legislativo”, como alegam os partidos políticos nas ações.

O PGR diz que a medida provisória foi bem fundamentada, com apresentação de motivos detalhando a situação do setor elétrico brasileiro e a existência de déficits relevantes e persistentes. Isso justifica a necessidade e a urgência da desestatização. Ainda assim, o STF pode fazer o controle dos pressupostos de urgência e relevância em MPs somente em situações específicas, quando há excesso por parte do presidente da República, sob pena de infringir o princípio da separação de Poderes, o que não é o caso. “Não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à função de planejador ou regulador setorial para examinar o mérito técnico das opções setoriais de política pública, planejamento e regulação, em linha com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, afirma Augusto Aras.

Segundo o procurador-geral, a jurisprudência do Supremo não exige edição de lei específica para autorizar a desestatização de empresas públicas ou de economia mista, e considera suficiente a autorização prevista em lei genérica que veicule programa de venda de empresas públicas. A Eletrobrás já estava incluída no Plano Nacional de Desestatização desde 2004, por decreto presidencial. Além disso, com a conversão da MP em lei, o Congresso acabou cumprindo o requisito constitucional da autorização legislativa, ao conferir “sinalização positiva à desestatização, bem como o desenho de governança do processo”.

Aras afirma também nos pareceres que a lei não fere direitos indígenas ao tratar das formalidades necessárias para a continuidade das obras do Linhão de Tucuruí e da ligação de sistemas isolados dos estados ao Sistema Interligado Nacional. Isso porque não dispensa consulta prévia às comunidades indígenas afetadas para a continuidade das obras.

A norma também não viola o dever de licitar da Administração Pública, já que, embora a empresa seja desestatizada, fica mantida a sistemática legal de leilões de venda de energia, em procedimento competitivo conduzido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), conforme o art. 3º, II, da Lei 9.427/1996, em linha com as regras de comercialização de energia elétrica (Lei 10.848/2004 e Decreto 5.163/2004).

Íntegra das manifestações

ADI 6.929

ADI 6.932

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