MPF obtém suspensão de decreto presidencial que extinguiu funções comissionadas na Universidade Federal do ABC (SP) | Claudio Tognolli

A Justiça Federal suspendeu a extinção de 45 funções comissionadas e gratificadas da Universidade Federal do ABC (UFABC) e determinou que a União restabeleça os pagamentos mensais aos ocupantes destes cargos. As funções haviam sido extintas em agosto, em virtude do Decreto 9.725, publicado em março de 2019 pela Presidência da República. A decisão liminar da 1ª Vara Federal de Santo André atende aos pedidos do Ministério Público Federal, que ajuizou ação civil pública para suspender os efeitos do decreto na UFABC.

O MPF lembra que a extinção das funções pelo chefe do Executivo violou dois artigos da Constituição Federal. Segundo a principal lei do país (em seu artigo 84, VI, b), o presidente da República só tem competência para extinguir funções ou cargos públicos por decreto quando tais postos estiverem vagos. No caso da UFABC, contudo, a determinação da presidência afetou posições que estavam ocupadas. Além disso, a medida desrespeitou a autonomia administrativa das universidades, que também é garantida pela Constituição, em seu artigo 207.

Com a decisão liminar, a União deverá se abster de aplicar os artigos 1º (II, ‘a’ e ‘b’) e 3º do Decreto 9.725/2019 no que tange a cargos comissionados ocupados na UFABC. Além de restabelecer imediatamente os pagamentos das funções de confiança, a administração federal deverá desconsiderar exonerações e dispensas que tenham sido concretizadas por força do decreto. Ao todo, o documento extinguiu cerca de 21 mil cargos, funções e gratificações do Executivo federal, dos quais aproximadamente 13 mil estão em universidades e instituições de ensino da União.

Íntegra da decisão

O número do processo é 5004416-89.2019.4.03.6126.
Para consultar a tramitação, acesse https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam

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