A gente tem que despertar e lutar pelos nossos direitos”. O alerta do usuário do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e integrante do Movimento Pró Saúde Mental do Distrito Federal, Tiago Borges, sintetizou a urgência de fazer enfrentamento aos retrocessos na Política Nacional de Saúde Mental após mudanças promovidas pelo Ministério da Saúde em dezembro de 2017.

O tema foi debatido na última quarta-feira (30/5) em audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados e que contou com a participação da procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat.

Especialistas, representantes de movimentos sociais e de entidades da luta antimanicomial criticaram a nova política desenhada pelo Ministério da Saúde, que retoma a lógica da institucionalização, por meio do financiamento de leitos psiquiátricos e de comunidades terapêuticas, entre outras medidas.

Conforme explica a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, além de violarem o pacto constitucional, as alterações seguem na contramão da Lei 10.2016/2001 (lei da Reforma Psiquiátrica), da Lei Brasileira de Inclusão (Nº 13.146/2015), bem como da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência – que asseguram às pessoas com transtorno mental um conjunto articulado de políticas públicas voltadas ao convívio com a comunidade.

“O que o novo modelo imposto pelo Ministério da Saúde faz? Aumenta o valor da diária e da internação em hospitais psiquiátricos, o número de leitos psiquiátricos em hospital geral, a exigência de uma taxa de ocupação de 80% em leitos de saúde mental em hospital geral como condicionante para o recebimento de recursos de custeio. Ou seja: é uma política que aposta na internação, que aposta nos hospitais psiquiátricos e que, por isso, carece de constitucionalidade, de convencionalidade e de respeito aos compromissos assumidos internacionalmente pelo Brasil”, apontou Deborah Duprat.

Andressa de Ferrari, da Rede Nacional da Luta Antimanicomial (Renila), também criticou os retrocessos na área e reforçou a importância do fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e de equipamentos como os Centros de Atenção Psicossocial: “temos que fazer uma luta diária para defender o óbvio. Defender o Sistema Único de Saúde e o pleno funcionamento dos CAPS como ponto de acolhimento, de acompanhamento contínuo e de atenção às urgências”.

Para Lúcio Costa, representante do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), a nova proposta de política nacional de saúde mental evidencia um projeto de saúde como mercadoria, com a retomada de uma perspectiva biomédica que vinha sendo desconstruída ao longo dos últimos 30 anos no âmbito reforma psiquiátrica no Brasil.

A mercantilização da saúde também foi apontada por Paulo Amarante, vice-presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco). “A Portaria 3.588 inverte toda a política que existia, foi aprovada a toque de caixa, sem participação de usuários e trabalhadores, prevendo mais investimentos para hospitais particulares e trazendo de volta os manicômios”.

Rogério Gianinni, presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), salientou os impactos da emenda do teto de gastos (EC95) e do encolhimento do Estado no provimento de políticas públicas. “Vivemos um encolhimento do espaço democrático, do espaço de convivência, o desinterdito da violência. É preciso lembrar que a democracia é um instrumento terapêutico e que o exercício pleno da cidadania é o principal dispositivo de cuidado à pessoa com transtorno mental”.

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