MPF move ação para que União analise pedidos de instalação de rádios comunitárias na Baixada Fluminense | Claudio Tognolli

O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação civil pública com pedido de liminar para que o Ministério das Comunicações aprecie em até 120 dias os pedidos de autorização para instalação e funcionamento de rádios comunitárias na Baixada Fluminense, que tenham sido protocolados há mais de 12 meses. Na ação, o MPF pede ainda que a liminar determine que os novos pedidos sejam analisados em até 12 meses e que a União, ao final do processo, seja condenada a pagar R$ 500 mil a título de indenização por dano moral coletivo, que deverá ser destinado ao Fundo Federal de Direitos Difusos.

Entenda o caso 
– Em inquérito civil público, o MPF apurou que ocorre ilegal e excessivo atraso do Ministério das Comunicações na apreciação dos pedidos de autorização para funcionamento de rádios comunitárias. Uma representação encaminhada ao MPF pela Associação de Rádio Comunitária São Judas Tadeu, sediada em Duque de Caxias (RJ), relatou a excessiva demora na apreciação dos processos que visam à concessão de outorga para instalação e funcionamento das rádios comunitárias. Desde 2002, a associação tentava, sem sucesso, obter autorização para o funcionamento.

O inquérito do MPF apontou que a Administração Pública não tinha estimativa de tempo médio de análise desses processos, além de não realizar o processo de outorga de forma eficiente e transparente. Para o procurador da República Julio José Araujo Junior, há um desrespeito ao preceito constitucional que estabelece a garantia de razoável duração dos processos. “Essa violação, em consequência, causou grandes danos à sociedade, que, em virtude da morosidade injustificada na apreciação dos processos administrativos, acaba privada do serviço de radiodifusão comunitária, o qual tem enorme valor cultural e social, sendo revestido de caráter essencial ao cotidiano de determinadas comunidades”, alega o procurador na inicial da ação.
Íntegra da inicial da ação

error: