MPF defende adesão do Brasil à convenção internacional para combate a crimes cibernéticos – Claudio Tognolli

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou nota técnica ao Ministério das Relações Exteriores (MRE) na qual defende a adesão do Brasil à Convenção do Cibercrime, também conhecida como Convenção de Budapeste. Firmado em 2001 pelo Conselho da Europa, o tratado internacional visa estabelecer regulamentação comum e ações conjuntas que possibilitem a cooperação internacional para persecução penal em casos de crimes cometidos na Internet. O documento foi elaborado pelo Grupo de Apoio sobre Criminalidade Cibernética da Câmara Criminal do MPF (2CCR), com apoio da Secretaria de Cooperação Internacional (SCI).

A nota técnica enumera diversos pontos que beneficiariam a justiça brasileira com o ingresso na convenção. Dentre eles, estão a melhoria do arcabouço legal relacionado ao combate a crimes cometidos na Internet, a ampliação das hipóteses de cooperação internacional e o fomento a ações de capacitação e aprimoramento dos agentes públicos que lidam com a temática.

Para o Ministério Público Federal, a Convenção do Cibercrime é útil não somente para a persecução de crimes cibernéticos, mas principalmente para a obtenção de provas digitais que estão presentes em quase todos os delitos. Nos casos em que o crime cometido extrapola a jurisdição brasileira, a obtenção dessas informações depende de cooperação internacional, que precisa ser ágil e eficiente a fim de que as provas não pereçam ou sejam omitidas. A nota técnica aponta a convenção como instrumento eficaz para a aquisição de tais provas, em razão da existência da Rede 24/7 em todos os países que aderiram à Convenção.

Interlocução – O posicionamento do MPF foi apresentado a embaixadores brasileiros durante reunião realizada no último dia 28. Participaram do encontro a secretária adjunta da SCI Denise Abade, a procuradora regional da República Neide Cardoso de Oliveira e a procuradora da República Fernanda Domingos, coordenadoras do Grupo de Apoio sobre Criminalidade Cibernética da Câmara Criminal (GACC/2CCR) do MPF.

No dia 4 de setembro, o MPF participou da primeira reunião do grupo interinstitucional criado pelo MRE para tratar sobre a cooperação internacional do Brasil no combate aos crimes cibernéticos. Além da possibilidade da adesão nacional à Convenção de Budapeste, o encontro debateu a lei americana Cloud Act, que permite acordos bilaterais para autoridades estrangeiras obterem dados diretamente junto aos provedores americanos, sem necessidade de pedido de cooperação internacional. Representaram o MPF no encontro: o secretário adjunto da SCI Carlos Bruno Ferreira e o procurador regional Vladimir Aras, integrante do GACC/2CCR. O grupo interinstitucional conta ainda com representantes do Ministério da Justiça e da Polícia Federal.

Durante a reunião, Aras destacou que as ferramentas atualmente disponíveis ao país para enfrentar cibercrimes, como o MLAT Brasil-EUA e a Convenção de Palermo, funcionam, mas não são suficientes. Para ele, é necessário dar um passo à frente. Ao apresentar um panorama da Convenção de Budapeste, o representante da Câmara Criminal frisou que não há incompatibilidade entre o tratado e a legislação brasileira. “Se o Brasil não ratificar, não terá voz ativa no âmbito da Convenção”, alertou. “A interpretação de suas normas já está sendo construída pelos especialistas dos 61 Estados Partes do tratado. Entre eles, há seis países latino-americanos e um da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), e o Brasil não pode ficar para trás em tema tão importante na agenda regional e global”.

Aras também ressaltou que, por outro lado, firmar acordo com os EUA com base no Cloud Act é desnecessário, porque o Marco Civil da Internet e o Código Penal e o Processual dão jurisdição ao Brasil, preservando sua soberania. Na avaliação dele, a União Europeia e o Conselho da Europa devem caminhar no sentido de facilitar o acesso direto a provas digitais em casos de “cloud computing”. “E é fundamental para o Brasil acompanhar esse movimento, sendo notável que a tese da Ação Declaratória de Constitucionalidade 51 já foi repudiada pela PGR e pela Câmara Criminal”.

O secretário adjunto de cooperação internacional Carlos Bruno, por sua vez, afirmou que as estatísticas apresentadas nos órgãos internacionais, como a Eurojust, demonstram que os países que aderiram à Convenção de Budapeste têm índice de mais de 60% no cumprimento de pedidos de cooperação nos crimes cibernéticos, sem contar a aproximação entre os Ministérios Públicos e Polícias. “No caso do Brasil, o índice de cumprimento atual nesse tema atinge somente 20% dos casos, conforme informado pelo Ministério da Justiça durante a reunião”, destacou o representante da SCI.

Também presente na reunião, a Polícia Federal igualmente apresentou apoio à adesão à Convenção de Budapeste, assim como o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e o Ministério de Indústria e Comércio haviam feito antes do encontro. Outra proposta aventada pelo Ministério das Relações Exteriores, sem prejuízo da adesão à Budapeste, é a negociação de um protocolo ao tratado bilateral com os Estados Unidos, que facilite a cooperação formal nos crimes cibernéticos.

O tratado – A Convenção de Budapeste, cujo nome faz alusão ao local onde foi estabelecida, conta atualmente com a assinatura de 60 países. O acordo tem possibilitado a cooperação entre todos os países signatários, inclusive aqueles com os quais exista acordo bilateral de cooperação em matéria penal, o que incrementa e acelera a obtenção de provas que dependem da colaboração desses países.

Íntegra da Nota Técnica

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