MP-DF acusa empresa pública de vender dados pessoais de brasileiros – Claudio Tognolli

Da Conjur

De tempos em tempos, surgem sites que disponibilizam, por meio de buscas, todas as informações pessoais básicas de brasileiros, como nome completo, data de nascimento, CPF e endereço. Após três meses de investigações, o Ministério Público do Distrito Federal apontou que quem vende esses dados, há vários anos, é o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

A empresa pública de tecnologia, vinculada ao Ministério da Fazenda, é apontada como responsável por repassar ao site Consulta Pública bases de dados da Receita Federal.

O que chamou a atenção em relação ao site foi a atualidade dos dados disponibilizados e a forma com que os dados são apresentados. “A estruturação dos dados foi um indicativo de que a base de dados utilizada tinha origem na administração pública”, de acordo com ofício do MP-DF enviado ao Ministério Público Federal.

Por se tratar de empresa pública ligada ao governo federal, o Ministério Público do Distrito Federal não pode analisar a legalidade da prática de extração perpetrada pelo Serpro. Mas já conclui que o Serpro vende informações, inclusive para a própria administração pública.

A Comissão de Proteção dos Dados Pessoais do MP-DF aponta que o repasse está incluído em contratos com a Controladoria-Geral da União, no valor de R$ 997 mil; com o Conselho da Justiça Federal, cuja negociação foi de R$ 273 mil; e com o Conselho Nacional de Justiça (R$ 56 mil). A comissão cita ainda uma cópia de proposta comercial do Serpro remetida a outro órgão da administração pública.

“Trata-se de um negócio milionário no qual os dados armazenados e geridos pela própria administração pública são vendidos para a mesma administração pública”, afirma o promotor Frederico Ceroy.

Ele afirma que a empresa se aproveita do Decreto 8.789/2016, que trata do compartilhamento de bases de dados na administração pública federal, e faz a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional disponibilizarem a outros órgãos da administração informações sem sigilo.

Diante dos indícios de irregularidades, o MP-DF diz ter pedido informações ao Serpro sobre o funcionamento da extração das bases de Cadastro de Pessoas Físicas (CPFs) e do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJs), porém alega que a empresa se recusou a respondê-las, alegando sigilo.

O documento do MP-DF afirma que, desde fevereiro de 2018, o domínio do Consulta Pública está congelado, sem possibilidade de acesso.

Outro lado
À ConJur, o Serpro afirmou que foi autorizada a disponibilizar dados e informações à sociedade pela Portaria 457/2016 do Ministério da Fazenda.

“Nesse cenário, o Serpro não comercializa dados governamentais, mas os disponibiliza via serviço, mediante prévia autorização da Administração Direta e com o devido tratamento, aos órgãos ou entidades da sociedade, que tenham necessidade de acesso às informações de Estado”, disse a entidade.

Além disso, ela declarou que não depende de recursos do orçamento federal e atua com suas próprias receitas operacionais. Para cobrir seus custos e investir em tecnologia, possui diversos contratos com diversos setores da sociedade.

“Nesse caminho, o Serpro, na condição de empresa pública federal, atua como o braço operacional da política pública, no sentido de dar tratamento às informações que devem ser revertidas em benefício da sociedade. O Serpro, como empresa pública, tem como compromisso garantir um melhor serviço para o cidadão e a sociedade, preservando sempre o compromisso com a segurança e os sigilos exigidos”.

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