MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES INVESTIGA USO DE EMPRESAS DE FACHADA NO CONTROLE  DA  REDE  GLOBO  DE  TELEVISÃO: Por Afanasio Jazadji  | Claudio Tognolli

                      MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES INVESTIGA

                             O USO DE EMPRESAS DE FACHADA NO

                      CONTROLE  DA  REDE  GLOBO  DE  TELEVISÃO

 

 

Afanasio Jazadji  (*)

 

 

O que ninguém esperava que acontecesse, dada a grandiosidade, poder econômico e de influência da Rede Globo de Televisão, em todo o território nacional, é fato real e indesmentível, que informo com absoluta exclusividade: o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, acaba de abrir um processo preliminar investigatório sobre possíveis procedimentos societários atípicos que teriam sido implementados por essa Organização de Comunicação.

Os técnicos do órgão fiscalizador das atividades das empresas concessionarias de rádio e de televisão já estão debruçados no exame de dossiê com mais de 200 páginas de documentos, muitos publicados em Diários Oficiais, e no qual eu requeiro a cassação das outorgas de concessões dos canais da TV Globo do Rio de Janeiro; São Paulo; Belo Horizonte, Recife e Brasília pela suposta prática de infrações às leis que regulam o setor de radiodifusão de sons e imagens (televisão). A Rede Globo está sendo acusada, entre outras irregularidades, de falsidade ideológica por ter utilizado “empresas laranjas” no seu controle acionário, nos últimos 10 anos.

 

MPF/SP

 

As ilicitudes a serem apuradas pelo MCTIC já foram alvo de procedimento instaurado no 22º Ofício da Procuradoria da República em São Paulo (Divisão Criminal), que acaba de declinar da competência, em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, não sem antes salientar que “no tocante ao suposto desenvolvimento IRREGULAR de atividades de telecomunicações, há necessidade de aprofundamento das investigações, solicitando-se informações pormenorizadas ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS PRELIMINARES”.

O MPF/SP concluiu seu pedido de judicialização da denúncia dirigida ao Juiz da 7ª Vara Criminal de São Paulo, ressaltando que “dessa forma, tendo em vista que os fatos narrados na representação ocorreram na cidade do Rio de Janeiro, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL promove, com fundamento no artigo 70 do Código de Processo Penal, o declínio da competência para o PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO para a Justiça Federal do Rio de Janeiro”.

No dia 8 de novembro de 2019, o juiz titular da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo, Fernando Toledo Carneiro,  proferiu a seguinte decisão: “DEFIRO O PLEITO MINISTERIAL EM ID 23899962, adotando como razão de decidir os seus argumentos e que ficam fazendo parte integrante desta decisão, para DECLINAR DA COMPETÊNCIA em favor da SUBSEÇÃO DO RIO DE JANEIRO, para onde deverão os autos ser encaminhados. Dê-se baixa na distribuição, fazendo as devidas anotações e comunicações necessárias. Ciência ao MPF São Paulo, datado digitalmente. Assinado eletronicamente por FERNANDO TOLEDO CARNEIRO”.                               

De acordo com o disponibilizado no site da Justiça Federal, constam do processo como “investigados Eduardo Duarte, Roberto Irineu Marinho, João Roberto Marinho e José Roberto Marinho” e “como Autoridade o Ministério Público Federal”.

 

                                               Do processo administrativo

 

Nos documentos protocolados no Gabinete Pessoal da Presidência da República  e, posteriormente,  remetidos ao Ministério das Comunicações, está registrado que a GLOBOPAR – Globo Comunicação e Participações S/A (proprietária da TV Globo do Rio de Janeiro; São Paulo; Belo Horizonte, Recife e Brasília), na verdade, é uma sociedade sem atividade específica, controlada pela ex-empresa de fachada 296 Participações S/A, criada em São Paulo, no ano 2000, com capital de apenas R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS). Ela passou a se denominar CARDEIROS PARTICIPAÇÕES S/A, depois que os srs. Roberto Irineu Marinho, João Roberto Marinho e José Roberto Marinho, em negociação concretizada em junho de 2005, com o advogado Eduardo Duarte, à revelia das autoridades, comprou o seu CNPJ e o seu NIRE, cadastro na Junta Comercial de São Paulo.

No papel, a Cardeiros Participações S/A, também denominada “Companhia”, desde agosto de 2005, graças a um decreto assinado pelo então presidente Lula, é a verdadeira titular dos ativos da TV Globo do Rio de Janeiro; São Paulo; Belo Horizonte, Recife e Brasília, com capital hoje declarado que ultrapassa a R$ 15.000.000.000,00 (QUINZE BILHÕES DE REAIS), patrimônio esse pertencente a Roberto Irineu Marinho, João Roberto Marinho e José Roberto Marinho, herdeiros do bem-sucedido e saudoso empresário Roberto Marinho (1904-2003), antigo e único controlador da TV GLOBO LTDA., proprietária dos canais de TV do Rio de Janeiro; São Paulo; Belo Horizonte, Recife e Brasília, e após a sua morte, incorporada pela Cardeiros Participações S/A, ex-296 Participações S/A, considerada empresa de prateleira.

Inexplicavel e agravantemente, nos últimos anos, os controladores da GLOBOPAR, ou melhor, Cardeiros Participações S/A, ex-296 Participações S/A, fatiaram o capital da Cardeiros entre diversas outras pessoas jurídicas, empresas de fachada sem atividade específica, que exibiam as seguintes denominações: 336 Participações S/A; RIM 1947 Participações S/A, de Roberto Irineu Marinho (33,34% do capital); JRM 1953 Participações S/A, de João Roberto Marinho (33,33%); ZRM 1955 Participações S/A, de José Roberto Marinho (33,33%); Eudaimonia Participações S/A, Imagina Participações S/A e Abaré Participações S/A, dos mesmos sócios irmãos.

São sociedades de ocasião criadas sem atividade específica, capital inicial de R$ 1.000,00 (extravagantemente declaradas como INVESTIDORAS) e com os mesmos estatutos para controlarem diretamente a Cardeiros Participações S/A e, por decorrência, a GLOBOPAR, ou seja, a TV Globo do Rio de Janeiro; TV Globo de São Paulo; TV Globo de Belo Horizonte, TV Globo de Recife e TV Globo de Brasília.

Tudo muito estranho, considerando o que estabelecem a Constituição Federal sobre a concessão de outorgas para a exploração de serviços de radiodifusão de sons e imagens (televisão) e a Lei nº 4.117/62 e o Decreto nº 52.795/63.

Para o MPF/SP, “as empresas relacionadas no Decreto Presidencial de 23 de agosto de 2005, quais sejam, GLOBOPAR (Globo Comunicação e Participações S/A) e CARDEIROS PARTICIPAÇÕES S/A (antiga 296 Participações S/A) teriam  realizado manobras societárias com o intuito de não recolher tributos, ocultando os verdadeiros nomes, a composição societária, o capital social, os objetivos e as atividades operacionais, bem como exercido de forma simulada, a exploração de serviços públicos de radiodifusão sem o devido ato autorizador do governo.

Ademais, conforme informado pelo manifestante e documentação apresentada por ele, as empresas CARDEIROS PARTICIPAÇÕES S/A, 296 Participações S/A e Organizações Globo Participações S/A têm o mesmo CNPJ”.

A comprovação dessas ilicitudes a serem processadas e julgadas pela Justiça Criminal Federal, assim como a investigação em andamento no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações poderão comprometer a renovação das concessões da TV Globo do Rio de Janeiro; São Paulo; Belo Horizonte, Recife e Brasília, o que deverá ser apreciado a partir de 2022, ou até ensejar a imediata cassação desses canais, como já foi requerido ao presidente Jair Bolsonaro, sem que haja a interrupção das suas transmissões.

 

 

(*) Jornalista, advogado, radialista, deputado estadual por 20 anos em           São Paulo e membro da APJ – Academia Paulista de Jornalismo

           

 

 

 

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