Leia a decisão que barrou Lula de ir ao debate: “comportamento anti-ético” – Claudio Tognolli

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou liminarmente hoje (9/8) o pedido feito pelo Partido dos Trabalhadores (PT) em um mandado de segurança para que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva participasse do debate entre os candidatos à Presidência da República na TV Bandeirantes nesta noite.

O mandado, com pedido liminar, foi impetrado pela direção do PT contra outra decisão de caráter liminar da juíza federal convocada para atuar no tribunal Bianca Geórgia Cruz Arenhart que, na segunda-feira (6/8), já havia considerado que o partido era parte ilegítima para a postulação, negando a mesma liberação para Lula participar do evento.

No requerimento, o partido requisitou a concessão liminar da ordem para que o político participasse presencialmente ou, de forma subsidiária, por videoconferência ou por vídeos previamente gravados.

A relatora do mandado de segurança na 4ª Seção do TRF4, desembargadora federal Cláudia Cristina Cristofani, no entanto, voltou a negar o pedido.

A magistrada também considerou que o PT não é parte legítima para ingressar com essa ação, pois, de acordo com a Lei de Execução Penal (Lei Federal nº7210/84), cabe ao próprio preso, por meio de sua defesa constituída, pleitear judicialmente benefícios em favor de quem está no cumprimento de pena.

Além disso, Cristofani também destacou que houve excesso de postulação de recursos no caso. Ela afirmou que essa espécie de arranjo processual “ao forçar a reapreciação de postulações por incontáveis vezes, drena os recursos escassos do serviço público de resolução de litígios, financiado pela riqueza extraída da sociedade produtiva, pelo fruto dos esforços de empreendedores e de trabalhadores”.

Para desembargadora “o abuso de postulação que favorece determinada parte processual gera malefícios à sociedade”, devendo ser tratado como uma questão de ética. “Não se pode deixar de concluir, diante disso, que este comportamento tem implicações essencialmente éticas, e nessa condição deveria ser tratado pela cúpula do Judiciário, pela sociedade”.

Leia a decisão:

MANDADO DE SEGURANÇA (SEÇÃO) No 5030200-23.2018.4.04.0000/TRF

RELATOR IMPETRANTE ADVOGADO

: CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
: PARTIDO DOS TRABALHADORES
: MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES

IMPETRADO :

DES. FEDERAL RELATOR(A) DA 8a Turma DO TRF DA 4a REGIÃO (GAB82)

INTERESSADO

: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo Partido dos Trabalhadores – PT contra decisão que, nos autos de Agravo em Execução Penal 5029548- 55.2018.404.7000, também proposto pelo partido político, confirmou decisão de primeiro grau que apontara a ilegitimidade do agravante, que postulava a participação do Ex-Presidente Luis Inácio Lula da Silva no debate entre os candidatos ao cargo à Presidência da República, marcado para o dia 09/08/2018, na TV Bandeirantes:

‘3.2. Nessa perspectiva, não se pode descuidar que muito embora avance sucintamente sobre questões atinentes à eventual situação de inelegibilidade – matéria estranha à jurisdição criminal, repita-se -, a decisão de primeiro grau é taxativa ao destacar que o Partido dos Trabalhadores – PT carece de legitimidade.

De fato, nos termos da Lei de Execução Penal, cabe ao próprio executado, por meio de sua defesa constituída ou, na sua falta, à Defensoria Pública da União, pleitear benefícios ao preso (art. 81-A e ss.), tema que se reserva ao julgamento do feito pelo Colegiado.

Sustenta o Impetrante, em síntese, que (a) não se trata de suposta tentativa de supressão de instância pelo fato de o pedido ter sido formulado ao Relator, já que o pedido de participação para prática de atos de pré-campanha e campanha eleitoral, como entrevistas e debates, já havia sido indeferido pelo Juízo de origem, não havendo necessidade de pedido específico para o debate marcado para o dia 09/08/2018; (b) que o Partido dos Trabalhadores é parte legítima para formular os requerimentos, porquanto goza do direito de apresentar candidatos para as eleições e vê- los praticar os atos permitidos em lei; (c) que a ‘injusta, ilegal e inconstitucional execução provisória da pena imposta o Ex-Presidente Lula não pode ter o condão de lhe cassar ou suspender os seus direitos políticos, ou mesmo sua liberdade de expressão e de comunicação‘; (d) os pedidos se limitam à prática de atos pelo seu candidato relacionados ao processo de pré-campanha, sem intenção de imiscuir nas particularidades do cumprimento provisória da pena que não estejam relacionados ao processo eleitoral; (e) a participação dos partidos e seus candidatos no debate ‘causará grande impacto eleitoral, em especial, ao consideramos a visibilidade que tal evento conferirá aos envolvidos’; (f) que a negativa a tal requerimento implica afronta a preceitos constitucionais, como a liberdade de imprensa e o acesso à informação.

Diante disso requer a concessão liminar da ordem, e sua posterior confirmação pelo Colegiado, para ‘que o Ex-Presidente Lula, enquanto candidato do requerente ao cargo a Presidente da República, participe presencialmente do debate entre candidatos marcado para o próximo dia 09/08/2018 pela TV Bandeirantes’ ou outras alternativas subsidiárias.

É o relatório. Decido.

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