Lava Jato: STF segue parecer da PGR e nega recurso do ex-deputado federal Nelson Meurer – Claudio Tognolli

Seguindo parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, nesta terça-feira (23), dois embargos de declaração (recursos) opostos pelo ex-deputado federal Nelson Meurer e o filho dele Nelson Meurer Júnior. Eles contestavam o acórdão da Segunda Turma, que julgou parcialmente procedente a Ação Penal 996, na qual foram condenados por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Foi a primeira condenação na Operação Lava Jato julgada pelo STF.

Prevaleceu o voto do relator, ministro Edson Fachin, que negou os dois recursos. Segundo ele, o que a defesa busca é a reanálise de provas para tentar modificar a condenação aplicada. Fachin explicou que a alteração não é possível por meio de embargos de declaração. Assim como citado em parecer enviado à Corte pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, Fachin destacou que as teses da defesa foram exaustivamente debatidas e rejeitadas pelos ministros da Segunda Turma. Segundo a PGR, os vícios apontados nos embargos “não passam de mero inconformismo” com o resultado do julgamento.

Fachin também citou que ficou provado o recebimento de mais de R$ 4 milhões em vantagens indevidas por Meurer. De acordo com o relator, os repasses foram devidamente narrados na denúncia. Outro ponto defendido pela procuradora-geral e seguido pelo relator, trata da alteração das penas impostas a Meurer e seu filho. Segundo Dodge, não há motivos para alterar as penas. Ela diz que não há “nenhuma ilegalidade, impropriedade ou desproporcionalidade a ser reconhecida, uma vez que a exasperação da pena-base está devidamente fundamentada nas – graves – circunstâncias concretas dos fatos praticados pelo recorrente e seus comparsas”.

Entenda o caso – Em maio do ano passado, a Segunda Turma do STF condenou o ex-deputado federal Nelson Meurer e seus filhos Nelson Meurer Júnior e Cristiano Augusto Meurer por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A decisão foi na Ação Penal 996, que investigou o recebimento, pelo parlamentar, de vantagens indevidas como contrapartida ao apoio político para a permanência de Paulo Roberto Costa à frente da Diretoria de Abastecimento da estatal. Foi fixado o pagamento mínimo de R$ 5 milhões a título de indenização por danos materiais à Petrobras.

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