Justiça recebe ação do MPSP que pede sanções ao secretário de Habitação de São Paulo: Para promotores, omissão resultou em morte de criança – Claudio Tognolli

Em decisão da última segunda-feira (5/11), o Judiciário recebeu a petição inicial de ação civil por ato de improbidade administrativa ajuizada pela Promotoria de Habitação e Urbanismo da Capital contra o secretário municipal de Habitação, Fernando Chucre, e contra o prefeito regional da Lapa, Carlos Eduardo Batista Fernandes. No entendimento dos promotores de Justiça Camila Silveira, Roberto Pimentel e Marcus Vinicius dos Santos, tanto Chucre quanto Fernandes se omitiram no cumprimento de ordem judicial que determinou ao município de São Paulo a remoção de todos os moradores de área de alto risco situada nas margens do Córrego Água Branca. A omissão levou à morte uma criança de apenas um ano e oito meses de vida, quando, em 20 de março de 2018, após forte chuva, 88 das 168 moradias instaladas nas margens do Córrego Água Branca foram destruídas.

Ainda de acordo com os membros do MPSP, o trágico episódio poderia ter sido evitado caso os réus tivessem adotado as providências que lhes competiam: impedir a ocupação em área de risco e, num segundo momento, remover os moradores dessa área, com atendimento de suas necessidades mais básicas, procedendo ao cadastramento e abrigamento de todos os moradores do local. 

A inicial ressalta que Chucre era responsável por determinar a adoção de todas as providências e medidas necessárias para que o poder público fizesse o arrolamento das famílias que vivem na área de risco para urgente atendimento habitacional, ainda que provisório. “Entretanto, o secretário, Fernando Barrancos Chucre, omitiu-se em fazer com que seus subordinados executassem as medidas acima descritas para salvaguarda das famílias em situação de risco muito alto. Não o fez de ofício, como de rigor, nem, tampouco, quando provocado pelo Ministério Público”, diz a ação.

Já Fernandes “deveria, de ofício e independentemente de ações de quaisquer outros órgãos da administração municipal, tomar todas as providências ao seu alcance para a remoção dos ocupantes da área de risco, ainda que com o necessário uso da força. O que não fez”. 

Para a Promotoria, as condutas negligentes e ineficientes levaram aos “graves danos sofridos pelos moradores do local e para o evento morte da pequena Sophia Gomes, uma vez que se omitiram na adoção de medidas concretas e eficientes para evitar a ocupação em área de risco, bem como para sanar o risco a que estavam expostos os moradores do local”.

A ação pede que Chucre e Ferreira sejam condenados a ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida e proibição de contratar com o poder público pelo prazo de três anos.

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