Justiça determina suspensão da extinção da Fundação Piratini – Claudio Tognolli

A Justiça Federal no Rio Grande do Sul determinou em liminar proferida na última sexta-feira, dia 22, que o Governo do Rio Grande do Sul se abstenha de promover o arquivamento da extinção da Fundação Piratini no 1º Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Porto Alegre – o que formalizaria a extinção da Fundação.

A decisão da Justiça é uma resposta à petição inicial de tutela cautelar que o Ministério Público Federal, a partir de sua Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no RS, encaminhou para evitar a extinção da Fundação Piratini o que comprometeria o resultado útil da ação civil pública a ser ajuizada que terá como objeto suspender as providências em curso por parte do Estado do Rio Grande do Sul para proceder a transferência da execução dos serviços de radiodifusão da TVE/RS e FM Cultura.

O procurador regional dos Direitos do Cidadão, Enrico Rodrigues de Freitas, observou na petição inicial de tutela que existe “perigo de dano à continuidade dos referidos serviços de radiodifusão, bem como possível ilegalidade no processo que supostamente devolveu a ‘gestão’ de tais serviços da Fundação Piratini à Administração Direta Estado do Rio Grande do Sul”.

O MPF também argumenta que a execução dos serviços de radiofusão através de departamento de secretaria de estado pode transformar uma TV e uma Rádio públicas em TV e Rádio de governo.

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