PGR opinou pela suspensão de MP que altera Marco Civil da Internet até apreciação definitiva pelo Supremo: leia íntegras

13 de setembro de 2021 13:51

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (13), seis pareceres nos quais defende a suspensão cautelar (liminar) dos efeitos da Media Provisória 1.068/20201 até o julgamento definitivo do mérito pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal…

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