O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) divulga balanço dos seis anos de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI), no âmbito do Poder Executivo Federal. De maio de 2012 a abril de 2018, foram registrados 613.490 pedidos. Dos recebidos, 611.315 (99,65%) foram respondidos no prazo legal. As solicitações restantes estão no prazo legal que os órgãos e entidades têm para responder (até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias).

Das respostas enviadas, o acesso foi concedido (total ou parcialmente) em 458.441 (74,9%) e negado em 52.375 (8,54%) por conter dados pessoais ou sigilosos, demanda incompreensível ou genérica, e até envolver processo decisório em curso. Outros 100.499 pedidos não foram atendidos por não tratar de matéria da competência legal do órgão, pela informação não existir ou por solicitações duplicadas. O tempo médio de resposta é de 14 dias, menos da metade do previsto na lei.

Os pedidos foram oriundos de 5.112 municípios (91% do total no País). Os solicitantes estão localizados, principalmente, nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e no Distrito Federal. Entre os requerentes, a maior parte é do sexo masculino (54,77%). Dos solicitantes que informaram o grau de escolaridade, 36,60% possuem nível superior; 23,90% têm ensino médio; e 4,44% o ensino fundamental. Quanto à profissão, há empregados do setor privado, servidores públicos, estudantes, professores, jornalistas e empresários.

Os dados foram extraídos do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), desenvolvido pela CGU. A ferramenta permite encaminhar e acompanhar pedidos de acesso à informação a mais de 300 órgãos e entidades do Governo Federal. Também é possível gerar relatórios estatísticos contendo, em tabelas e gráficos, dados a respeito dos pedidos e recursos realizados desde o início da vigência da Lei.

Recursos

Em casos de negativa do acesso, informação incompleta ou omissão, o cidadão pode recorrer em até quatro instâncias dentro do Governo Federal. Do total de pedidos respondidos, houve 49.002 recursos à chefia superior àquela que emitiu a decisão; 14.971 à autoridade máxima do órgão ou entidade; 8. 216 à CGU; e 2 806 à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), um colegiado composto por representantes de dez ministérios.

O Banco do Brasil (1.236), o Ministério da Fazenda (368) e a Caixa Econômica Federal (358) foram os órgãos que mais receberam recursos via LAI.

Do total de 4.505 casos analisados no mérito, a CGU, por meio da Ouvidoria-Geral da União (OGU), reverteu a negativa inicial dos órgãos em 2.892 recursos (64%), garantindo o acesso à informação solicitada. Desses, em 962 (21%) houve reconhecimento do direito e determinação para produção e disponibilização dos dados (listas, planilhas, notas fiscais, etc.). Nos demais casos, foi mantida a negativa, reconhecendo-se a incidência de alguma das hipóteses de sigilo ou de restrição legal. 

Quando um órgão não responde um pedido dentro do prazo legal, o cidadão pode entrar com uma “Reclamação” pelo sistema e-SIC, a qual é direcionada à autoridade de monitoramento da LAI na unidade demandada. Se mesmo assim a entidade não responder ao pedido, o solicitante poderá apresentar recurso à CGU, para que sejam apresentados esclarecimentos.

A CGU atua para que os órgãos atinjam um nível de excelência na qualidade das respostas e no cumprimento dos prazos da LAI. Mensalmente, é realizado um monitoramento das omissões e também são emitidos alertas aos gestores para que respondam as demandas pendentes no sistema – em 2017, foram 444 cobranças de providências, realizadas por meio de ofício, e-mail e reuniões presenciais.

error:
0