O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) atestou, na quarta-feira passada (9/5), a primeira parte do Termo de Compromisso e Cessação assinado com a Rede Cascol (TCC). Isso significa que um ano após fechar acordo com o órgão, o grupo brasiliense cumpriu as exigências previstas para o período, como vender parte de seus estabelecimentos no DF e pagar duas parcelas referentes à contribuição pecuniária (multa) de R$ 90,4 milhões. As penalidades foram impostas pela prática de cartel no preço dos combustíveis.

Com base do caso da Rede Cascol, este blog foi atrás da Agência Nacional de Petróleo, em busca de informações sobre outros cartéis. A pergunta foi:

— Por favor, podem me informar também sobre como ficou a condenação da Shell, via Cade, referente a autuação no município de São Carlos? Por favor, houve sanção da ANP?

Eis a resposta da ANP:

“Prezado Claudio, 

Para essas informações, você deve procurar o CADE. 

Não cabe sanção da ANP, pois esse tipo de irregularidade é investigada e punida pelo CADE”

Nota: repare que não houve sanções… como ? Por quê ?

***

Este blog foi então atrás do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Que prontamente respondeu:

“O Tribunal do Cade condenou a Raízen Combustíveis S/A e uma pessoa física neste processo administrativo por influenciar seus postos revendedores a adotarem conduta uniforme no município de São Carlos, em São Paulo.

À Raizen foi determinada a multa no valor de R$31.706.254,52. Já à pessoa física ligada à empresa foi aplicada multa de R$31.923,00.

O julgamento do caso foi realizado no dia 11 de março de 2015.

Você pode acessar o andamento processual neste link:
***

A Agência Nacional de Petróleo remeteu a este blog no final da sexta-feira o seguinte comunicado:

Segue a resolução de diretoria, constante na ata da reunião de diretoria da ANP de 21/2/2018, sobre o tema: 

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA
PROCESSO Nº: 48610.001381/2017 
REUNIÃO DE DIRETORIA Nº: 919 
DATA: 21/02/2018 14:00:00 
RD: 96/2018
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, com base na Proposta de Ação nº 57, de 29 de janeiro de 2018, resolve:
Aprovar a não revogação automática da empresa Raízen Combustíveis S/A, solicitada pelo Ofício nº 3113/2016/CADE, ante a colisão da regra do art. 10, inciso V, da Lei nº 9.847/99 com o disposto no art. 8º, inciso I da Lei nº 9.478/97, devido ao risco de desabastecimento. 

Vejam que reveladora essa resposta da ANP. A Agência reconhece oficialmente, através de uma decisão da diretoria, que a lei não pode ser aplicada à Raizen.

Atentem ao emprego do vocábulo “desabastecimento”. Vou explicar…

Isso, por si só, decreta o fim da isonomia entre os players ja que os grandes não são punidos pela agência, pois na visão dela somente os pequenos podem ser submetidos ao rigor da lei sem causar distúrbios ao mercado.
Entretanto, é preciso muita cautela para se analisar o argumento utilizado pela ANP.

Ela diz que não é viável a aplicação da lei para a Raízen em razão do risco de desabastecimento. Mas o fato é que a Raízen, assim como qualquer outra distribuidora, é uma mera intermediária no processo. O papel da distribuidora de combustíveis é simplesmente logístico, pois ela leva o produto que quem produz (as refinarias) ao ponto de venda ao consumidor (os postos). Dessa forma, o risco de desabastecimento é nulo, pois as refinarias continuarão a produzir com ou sem a existência da Raízen.

O senhor Decio Odonne, diretor geral da ANP, prevaricou e não exigiu o cumprimento da lei utilizando-se de argumento pífio e irresponsável.

A mensagem passada pela ANP é claramente em favor do fortalecimento do cartel que domina a distribuição de combustíveis no Brasil: os grandes são tão grandes que não podem ser punidos.

 

error:
0