Em nota técnica, MPF defende mudanças no marco legal do saneamento | Claudio Tognolli

Em nota técnica divulgada na última sexta-feira (24), a Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal (4CCR) sugeriu a exclusão de emendas e outras mudanças na Medida Provisória n. 868/2018, que altera o marco legal do saneamento básico. Para o MPF, as propostas fragilizam a proteção do meio ambiente, diminuindo drasticamente ou até mesmo eliminando o padrão de proteção ambiental proporcionado pela legislação vigente. Além disso, contrariam as disposições constitucionais que tratam das obrigações do Poder Público de assegurar o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

O principal ponto questionado pelo MPF refere-se às Emendas nº 181 e nº 386, que criam a possibilidade de serem firmados Termos de Cessação de Conduta (TCC) entre o órgão ambiental e o agente flagrado cometendo crime ambiental. A proposta visa estabelecer o TCC como mecanismo de transação penal, a fim de evitar a prisão do infrator. A 4CCR aponta que as emendas inovam no ordenamento jurídico, permitindo a interferência administrativa no âmbito da esfera judicial e dificultando a responsabilização do infrator e a tutela do meio ambiente. Além disso, impediriam o ajuizamento de ação penal, inviabilizando a atuação do MP e do Poder Judiciário.

De acordo com a 4CCR, a aprovação de tais medidas representaria obstáculo relevante na defesa do meio ambiente, considerando que os infratores responsáveis por danos ambientais podem se valer de artifício administrativo para evitar condenações. “Além de impedir o regular exercício do Poder Judiciário, a instância administrativa irá decidir acerca das infrações penais no lugar daquele Poder. Caso o TCC seja cumprido pelo infrator, este estará absolvido”, aponta a NT.

Para o MPF, as propostas violam os princípios da vedação ao retrocesso; da independência das instâncias; da independência entre os Poderes; da obrigatoriedade da Ação Penal; da inafastabilidade do Poder Judiciário. Além disso, ofendem os princípios da prevenção e da precaução relacionados a eventuais danos ambientais. Na NT, o MPF também aponta incoerência nas justificativas dadas para as emendas. Segundo a 4CCR, as modificações podem implicar risco não somente ao equilíbrio ambiental, mas também ao bem-estar de toda a população, desta e de futuras gerações.

Alterações na Lei 11.445/2007 – O documento também apresenta ressalvas em relação às mudanças promovidas pela MP 868 na Lei 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. O MPF sugere que a designação de atribuições e competências seja mais genérica e abrangente, determinando apenas que ficarão a cargo do órgão regulador responsável, definido em lei. A intenção é evitar a vinculação a órgãos e normas nominalmente explicitados.

O pedido de mudança se deve ao fato de que, com certa frequência, ocorrem alterações na estrutura administrativa do Governo Federal. Deste modo, a nomeação explícita a uma entidade administrativa pode causar lacuna legal e prejudicar a continuidade na execução do dispositivo. O MPF salienta que não se opõe à aprovação da MP, desde que feitos os ajustes propostos na NT.

Íntegra da nota técnica

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