Declarações para agricultores familiares podem ter causado dano ao erário de R$15 bilhões – Claudio Tognolli

 

A emissão irregular da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP) pode ter causado dano ao erário de aproximadamente R$15 bilhões.

A conclusão é da auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no procedimento de emissão da declaração pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead). Essa declaração é utilizada na identificação e na qualificação de agricultores familiares para o acesso a programas e políticas públicas referentes à agricultura familiar, como por exemplo, o crédito rural.

O Tribunal verificou, especificamente, se a DAP estava em conformidade com os normativos e regulamentos do setor. Foi utilizado o cruzamento de dados, a análise de controles internos na emissão das declarações e o acompanhamento do controle social. Também foi mensurado o montante de recursos públicos destinados à agricultura familiar, mas aplicados em beneficiários com indícios de irregularidades.

A auditoria constatou a emissão de aproximadamente 2 milhões de DAP com indícios de irregularidade no período de 2007 a 2017, ou aproximadamente 10% do total das declarações. Para o TCU, é possível que tenha ocorrido a aplicação irregular de recursos públicos, em aproximadamente R$ 15 bilhões.

O TCU também verificou ter havido baixa adoção, pelos municípios, dos mecanismos de controle aplicáveis à DAP. Além disso, a Sead não comunicou devidamente o cancelamento de DAP irregulares, causadoras de dano ao erário, ao Ministério Público e aos gestores das correspondentes políticas públicas federais destinadas à agricultura familiar.

O trabalho identificou que praticamente não existe controle social, pois esse é executado de maneira precária, sem a necessária padronização, e, na maioria das vezes, sem eficácia. Somente 1,2% dos municípios fizeram esse controle, o que resultou no cancelamento de apenas 0,0185% das DAP emitidas. Caso tivesse sido realizado ao menos o cruzamento dos dados entre as diversas bases de dados do governo federal, teria sido revelada a ocorrência de indícios de irregularidade em mais de 1,5 milhão de DAP.

Em consequência, a Corte de Contas determinou que a Sead suspenda, em 60 dias, as DAP com indícios de irregularidade, além de outros ajustes necessários à regularização do processo de emissão das declarações. O órgão deverá, ainda, apurar a eventual ocorrência de dano ao erário.

O relator do processo é o ministro-substituto André Luís de Carvalho.

 

Serviço:

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1197/2018 – Plenário

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